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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5310/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5310 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.940,30.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.310 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.940,30 (dezessete mil, 
novecentos e quarenta reais e trinta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 5.000,00 (Recursos Royalties Próprios) 
FONTE 05- R$ 9.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 3.940,30 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 9.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.182.022.2.084 — Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.14 | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física 
 
ES 3.940,30. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 9.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 À
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AL F 
(MIBUELPEREIRA) | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.10.14 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 3.439,00 | 
[33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 200.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.10.14 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 301,30 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de dezembro de 2018 
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Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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