| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5311 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.311 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 11.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA didatico NM AINVIAINRA DMiUisAt ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO ] 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 3.000,00 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 4.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em . Município de Miguel Pereira, Em 19 de dezembro de 2018 AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO - CAR exlicado em AA Ci ADA LBA ac ET INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA page AD) DIM Cuz: ) Mat QALRUDA mia rrenan arena