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norma nº 5311/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5311 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.311 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 11.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
 R$ 6.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA didatico NM AINVIAINRA DMiUisAt ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 3.000,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 4.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em . 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de dezembro de 2018 
 
 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
- CAR exlicado em AA Ci ADA LBA 
ac ET INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
page AD) DIM Cuz: 
) 
Mat QALRUDA mia rrenan arena

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