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norma nº 5312/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5312 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaInstitui a Semana Municipal de Astronomia no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO N.º 5.312, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Institui a “Semana Municipal de Astronomia no 
Município de Miguel Pereira, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituida a “Semana Municipal de Astronomia no Município de Miguel 
Pereira” a se realizar preferencialmente no primeiro semestre de cada ano. 
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Astronomia no Município de Miguel 
Pereira” não estará atrelada a nenhum outro evento nos ambitos Federal, Estadual, Municipal 
sendo sua gestão independente e correndo cargo de seus organizadores legitimados por 
este Decreto. 
Art. 2º - A “Semana Municipal de Astronomia no Município de Miguel Pereira” terá 
por finalidade e objetivos: 
| — Promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de 
inovação nos equipamentos públicos municipais, 
|| — realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, 
III — promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais 
que venham a participar da “Semana Municipal de Astronomia no Município de Miguel 
Pereira”; 
IV — promover mostras, exposições, sessões de planetário, visualização do sol e do 
céu. 
V — resgatar a história política de ciência, tecnologia e inovação no Município, 
Estado e País; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VI — divulgar dados de execução orçamentária, outras fontes de recursos e 
iniciativas parlamentares relacionadas aos objetivos da “Semana Municipal de Astronomia no 
Município de Miguel Pereira”; 
VI — articular as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor a 
que alude o art. 1º deste Decreto, e entidades representativas dos professores universitários, 
pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações. 
Art. 3º - Fica constituida a Comissão Municipal de Docentes Responsáveis pela 
execução e coordenação da “Semana Municipal de Astronomia no Município de Miguel 
Pereira”, a saber: Docentes Késia Huais Viera Braga — Matrícula da Seeduc/RJ nº 0974953-2, 
Sandra Regina Garcia Leite — Matrícula da Seeduc/RJ nº 3065569-0. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da “Semana Municipal de 
Astronomia no Município de Miguel Pereira” correrão por conta de dotação orçamentária 
específica, podendo ser suplementada, se necesário for. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de dezembro de 2018. 
AA ci 
AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MU NICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dia LA AMB á BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIR/ 
Página 04. |. Bi MNºHIR. 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
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