| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5314 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei n.º 3.343, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.314 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei 3.343, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, DECRETA: Do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC Art. 1º. Fica regulamentada o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.343, de 12 de novembro de 2018, sendo obrigatório o cadastramento para as pessoas jurídicas e físicas, inscritos no Município. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se: | - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças disponibilizada na rede mundial de computadores; II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para O cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária; ||| - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO a MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA durma pd MIGUEL PEREIRA) IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: | - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; Il - encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas, III - expedir avisos em geral. Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso Ill do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Art. 3º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento no sistema Eletrônico da Secretaria de Fazenda, sendo que aqueles contribuintes que já estejam aptos a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, já se encontra devidamente credenciado. Art. 4º. Uma vez realizado o cadastramento e desde que os contribuintes estejam aptos a emitir NFS-e no site da Secretaria Municipal de Fazenda, as comunicações desta ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal, ou O envio por via postal. S$ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. $ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que O sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 8 3º Na hipótese do $ 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 8 4º A consulta referida nos 88 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 8 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação, devendo ser, preferencialmente, por meio eletrônico. Art. 5º. O referido cadastramento deverá ser realizado até o dia 29 de março de 2019, sendo que o não cumprimento acarretará multa, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 3.343, de 12 de novembro de 2018. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. Município de Miguel Pereira, Em, 28 de dezembro de 2018. 014 / A É PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DQ RIO Publicado emBta 3 ; do [MDB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 2] 947: página 02203] BIMN 4 Rúbrica Bu? Mat. DARE rare