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norma nº 5314/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5314 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaRegulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei n.º 3.343, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.314 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Regulamenta e disciplina o Domicílio 
Eletrônico do Contribuinte instituído pela 
Lei 3.343, de 12 de novembro de 2018, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à 
simplificação da ordem tributária, 
DECRETA: 
Do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC 
Art. 1º. Fica regulamentada o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo 
art. 1º da Lei Municipal nº 3.343, de 12 de novembro de 2018, sendo obrigatório o 
cadastramento para as pessoas jurídicas e físicas, inscritos no Município. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se: 
| - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Finanças disponibilizada na rede mundial de 
computadores; 
II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para O cumprimento da obrigação 
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo 
cumprimento da obrigação tributária; 
||| - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e 
arquivos digitais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 a MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA durma pd MIGUEL PEREIRA) 
IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização 
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; 
V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com 
certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças poderá utilizar a 
comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: 
| - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
Il - encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando 
lançamento de tributos e multas, 
III - expedir avisos em geral. 
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso 
Ill do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do 
artigo 138 do Código Tributário Nacional. 
Art. 3º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após 
seu credenciamento no sistema Eletrônico da Secretaria de Fazenda, sendo que 
aqueles contribuintes que já estejam aptos a emitir a Nota Fiscal de Serviços 
eletrônica, já se encontra devidamente credenciado. 
Art. 4º. Uma vez realizado o cadastramento e desde que os contribuintes estejam 
aptos a emitir NFS-e no site da Secretaria Municipal de Fazenda, as comunicações 
desta ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, 
denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial da Cidade, a 
notificação ou intimação pessoal, ou O envio por via postal. 
S$ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada 
pessoal para todos os efeitos legais. 
$ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que O sujeito passivo 
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
8 3º Na hipótese do $ 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não 
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
8 4º A consulta referida nos 88 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 45 
(quarenta e cinco) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser 
considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
8 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada 
mediante outras formas previstas na legislação, devendo ser, preferencialmente, por 
meio eletrônico. 
Art. 5º. O referido cadastramento deverá ser realizado até o dia 29 de março de 
2019, sendo que o não cumprimento acarretará multa, conforme dispõe a Lei 
Municipal n.º 3.343, de 12 de novembro de 2018. 
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. 
Município de Miguel Pereira, 
Em, 28 de dezembro de 2018. 
014 
/ 
A É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DQ RIO 
Publicado emBta 3 ; do [MDB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 2] 947: página 02203] BIMN 4 
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