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norma nº 4812/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4812 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaDisciplina jornada e horário de trabalho a serem observados nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MDOEL PENEIAR 
DECRETO Nº 4.812, 03 DE DE JANEIRO DE 2017. 
Disciplina jornada e horário de trabalho a 
serem observados nos diversos setores da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando o teor do contido no inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal/1988 c/e 
os artigos 1º da Lei 2.833, de 13 de maio de 2014, e ainda considerando a necessidade de disciplinar 
e distribuir as jornadas e horário de trabalho de diferentes setores da Prefeitura, a fim de atender a 
legislação vigente: 
DECRETA: 
Art. 1º — Os servidores que trabalham em atividades, tais como, Auxiliares de 
Serviços Urbanos. Trabalhadores Braçais. Artífices, Auxiliares de Artífices. Motoristas, Operadores 
de Máquinas Móveis, Auxiliares de Serviços Gerais e outras funções assemelhadas, que tenham 
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. exercerão as suas atividades obedecendo ao 
seguinte horário: 
[- De Segunda a Sexta-feira. 
Das $ (oito) horas às 17 (dezessete) horas. com intervalo para alimentação e repouso 
de 01 (uma) hora; 
Parágrafo Único — Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Públicos, Planejamento e Indústria terão expediente fixado da seguinte forma: das 8 (oito) às 17 
(dezessete) horas, com intervalo para alimentação e repouso de 1 (uma) hora, a ser gozado das 12 
(doze) às 13 (treze) horas, exceto em situações excepcionais. 
Art. 2º - Os servidores que trabalham em funções administrativas e outras com 
jornada semanal de 30 (trinta) horas, exereerão suas atividades de 12 (doze) horas às 18 (dezoito) 
horas. com expediente único e intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche. 
Art. 3º - Os servidores que exercem função de vigilância estão sujeitos à escala de 
plantões, com revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, nos horários das 7 (sete) 
horas às 19 (dezenove) horas e das 19 (dezenove) horas às 7 (sete) horas do dia seguinte, com 
intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora. 
Art. 4º - Os servidores que exercem suas atividades nas áreas de Educação, Saúde e 
Turismo, em que haja diversidade de cargas horárias semanais e horários de funcionamento de 
colégios. postos de saúde. etc.. obedecerão a carga horária determinada pelo Edital do Concurso e, 
pelo Plano de Cargos de Carreiras dos Servidores da Prefeitura, cabendo aos Secretários de cada 
uma dessas Secretarias. estabelecer os horários de funcionamento das unidades, bem como as escalas 
de trabalho dos seus servidores. obedecendo a carga horária semanal em cada caso. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo único — As secretarias mencionadas no caput deste artigo deverão 
informar à SMARH as escalas de trabalho e horário de funcionamento das diferentes unidades a fim 
de que a Divisão de Pessoal possa controlar o ponto dos servidores. 
Art. 5º - Os servidores que tiverem durante a semana 01 (uma) ou mais faltas não 
justificadas, perderão a remuneração referente aos dias não trabalhados. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 03 de Janeiro 2017, revogados as disposições em contrário em especial o 
Decreto Municipal n.º 4.523, de 16 de março de 2015. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 03 de janeiro de 2017. 
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ndré Pintó de Afonseca 
- Prefeito Municipal — 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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