| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4813 / 2017 |
| Date | 2017-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.813 DE 04 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira -FAPEMP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exigir O Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas, CONSIDERANDO a necessidade de esgotamento de todos os meios necessários para localizar OS Servidores Aposentados e Pensionistas pendentes, antes da suspensão dos proventos pela não realização do Recadastramento; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2017 o prazo previsto no artigo 4º do Decreto Municipal nº 4.782, de 26 de outubro de 2016, que versa sobre O Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do FAPEMP, para realização do recadastramento. Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Qu — dejaneiro de 2017. é AN yr André Pinto de Afonseca 4 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em LQÃO + OM LO) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página O! | Di MA no hot Rúbrica Llonito Mal. / (A Z uso