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norma nº 4813/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4813 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.813 DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para 
realização do Recadastramento dos 
Aposentados e Pensionistas do Fundo de 
Aposentadorias e Pensões do Município de 
Miguel Pereira -FAPEMP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes 
Próprios de Previdência Social exigir O Recadastramento periódico de Servidores 
Aposentados e Pensionistas, 
CONSIDERANDO a necessidade de esgotamento de todos os meios 
necessários para localizar OS Servidores Aposentados e Pensionistas pendentes, antes da 
suspensão dos proventos pela não realização do Recadastramento; 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2017 o prazo previsto no artigo 
4º do Decreto Municipal nº 4.782, de 26 de outubro de 2016, que versa sobre O 
Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do FAPEMP, para realização do 
recadastramento. 
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, Qu — dejaneiro de 2017. 
 é AN yr 
André Pinto de Afonseca 4 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em LQÃO + OM LO) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
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