| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4814 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 4.317, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.814, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. Revoga o Decreto Municipal n.º 4.317, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF). O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que à Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.317, de [6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento € Indústria (SMOSPI) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMEF). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 05 de janeiro de 2017. / uk JA, PREFEITURA MUNICIPAL D ANDRÉ PINTODE AFONSECA MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal — EST. DO RIO Publicado enÔLQIO! O) JO% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PERE pagina OU Laio vê ox Rúbica farão Mat O sn apo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.prmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!