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norma nº 4814/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4814 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 4.317, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF).
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.814, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 4.317, de 16 de 
dezembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação 
final de Processos Administrativos da Secretaria 
Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria (SMOSPI) e a Secretaria 
Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que à Administração pode revogar seus próprios atos, com base 
no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao 
princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.317, de [6 de dezembro de 2013, que 
dispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços Públicos, Planejamento € Indústria (SMOSPI) e a Secretaria Municipal de Fazenda e 
Finanças (SMEF). 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em. 05 de janeiro de 2017. 
/ uk JA, PREFEITURA MUNICIPAL D 
ANDRÉ PINTODE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal — EST. DO RIO 
Publicado enÔLQIO! O) JO% 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PERE 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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