| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre movimentação de contas bancárias do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.815, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre movimentação de contas bancárias do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira — FAPEMP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º — A competência da movimentação das contas bancárias do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.222.677/0001-32, ficará sob a responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito, do Secretário de Fazenda e Finanças, do Tesoureiro, do Chefe da Divisão de Tesouraria € O Chefe da Divisão de Previdência, que poderão assinar conjuntamente entre si, constando pelo menos 02 (duas) assinaturas. Art. 2º - Fica autorizado aos agentes políticos e ao servidor, ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: | — Emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; | — Abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; [II — Solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos; [V - Receber, passar recibo e dar quitação: V — Solicitar saldos, extratos € comprovantes de contas de depósito, aplicações financeiras, investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar; VI -— Autorizar débito em conta relativo a operações; VII — Efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico; VIII — Efetuar resgates e aplicações financeiras; IX - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; X — Emitir comprovante; E XI — Consultar contas € aplicações de programas € de repasse de recursos; XII — Efetuar transferência para mesma titularidade; XIII — Efetuar saques de conta corrente € poupança; XIV - Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; e XV - Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EE no Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 10 de janeiro de 2017. EST DO RIO publicado enlia 10, 04 4201 ta dré Pinto de (O É vh7 . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipa * página 04002) Bim NeHo- André Pinto de Afonseca. Rúpia 2a — garprefito Nano! Guilherme Barbosa, prefeitseMHNISIRQUel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Mat. galega. Tel: (0xx24) 2483-9202 AM F0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!