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norma nº 4815/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4815 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaDispõe sobre movimentação de contas bancárias do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.815, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre movimentação de contas 
bancárias do Fundo de Aposentadorias e 
Pensões do Município de Miguel Pereira — 
FAPEMP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º — A competência da movimentação das contas bancárias do Fundo de 
Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, inscrito no CNPJ sob o n.º 
24.222.677/0001-32, ficará sob a responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito, do Secretário de Fazenda e 
Finanças, do Tesoureiro, do Chefe da Divisão de Tesouraria € O Chefe da Divisão de Previdência, 
que poderão assinar conjuntamente entre si, constando pelo menos 02 (duas) assinaturas. 
Art. 2º - Fica autorizado aos agentes políticos e ao servidor, ocupantes dos cargos 
mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: 
| — Emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; 
| — Abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; 
[II — Solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos; 
[V - Receber, passar recibo e dar quitação: 
V — Solicitar saldos, extratos € comprovantes de contas de depósito, aplicações 
financeiras, investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar; 
VI -— Autorizar débito em conta relativo a operações; 
VII — Efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico; 
VIII — Efetuar resgates e aplicações financeiras; 
IX - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
X — Emitir comprovante; 
E XI — Consultar contas € aplicações de programas € de repasse de recursos; 
XII — Efetuar transferência para mesma titularidade; 
XIII — Efetuar saques de conta corrente € poupança; 
XIV - Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; e 
XV - Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EE no Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
MIGUEL PEREIRA Em, 10 de janeiro de 2017. 
EST DO RIO 
publicado enlia 10, 04 4201 ta dré Pinto de (O É vh7 . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipa * 
página 04002) Bim NeHo- André Pinto de Afonseca. 
Rúpia 2a — garprefito Nano! Guilherme Barbosa, prefeitseMHNISIRQUel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Mat. galega. Tel: (0xx24) 2483-9202 AM F0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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