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norma nº 4816/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4816 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaRegulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 4.816 DE 10 DE JANEIRO DE 2017. 
Regulamenta O Sistema de Registro de 
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe 
confere a Legislação em vigor, € 
CONSIDERANDO a necessidade em regulamentar, no âmbito do Executivo Municipal, 
a utilização do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº. 8666/93; 
CONSIDERANDO a competência regulamentar conferida ao Município pelos artigos 
15 $ 3º, e caput, c/c art. 115 do mesmo diploma legal, 
DECRETA: | CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º - As contratações de serviços e a aquisição de bens. quando efetuadas pelo 
Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal direta, 
autárquica e fundacional, fundos especiais obedecerão ao disposto neste Decreto. 
Parágrafo único - As sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações 
públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, em atendimento ao 
art. 119 da Lei Federal nº. 8666/93 editarão regulamentos próprios. 
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: 
I - Sistema de Registro de Preços — SRP — procedimento especial de seleção, isonômico, 
que visa selecionar € registrar a proposta mais vantajosa para à administração Pública realizar suas 
futuras contratações de bens € serviços através de Licitações nas modalidades de Concorrência ou 
Pregão; 
Il - Ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica 
de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos 
participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento 
convocatório e propostas apresentadas; 
WI - Órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública municipal 
responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços € gerenciamento da 
ata de registro de preços dele decorrente, 
IV - Órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos 
procedimentos iniciais do Sistema dé Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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V — Órgão não-participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo 
participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à 
ata de registro de preços. 
Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços — SRP - poderá ser adotado nas seguintes 
hipóteses: 
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações 
frequentes; 
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou 
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; 
II - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para 
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; 
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente O quantitativo 
a ser demandado pela Administração. 
Parágrafo único — Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e 
serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justificada e 
caracterizada a vantagem econômica. 
. CAPÍTULO IL 
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR 
Art. 4º - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e 
administração do Sistema de Registro de Preços, € ainda o seguinte: 
I — convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e 
entidades do município para participarem do registro de preços: 
Il - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, 
promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados 
para atender aos requisitos de padronização € racionalização; 
WII - promover atos necessários à instrução processual para à realização do procedimento 
licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas dos casos em que a restrição à 
competição for admissível pela lei; 
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado para identificação dos valores a serem 
licitados; 
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o V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser 
licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico: 
= VI — gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que 
solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da administração, obedecendo a 
ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; 
VII — conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços 
registrados e a aplicação de penalidades por descumprimentos do pactuado na Ata de Registro de 
Preços; 
VIII — realizar, quando necessário, previa reunião com licitantes, visando informa-los das 
peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos 
respectivos gestores indicados; 
. CAPÍTULO HI 
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Art. 5º - O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em 
participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua 
estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas 
especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666. de 21 de junho 
de 1993, e da Lei nº 10.520. de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende 
fazer parte, devendo ainda: 
I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam 
formalizados e aprovados pela autoridade competente; 
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, 
antes da realização do procedimento licitatório; 
II - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, 
para o correto cumprimento de suas disposições. 
IV — Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de 
contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a 
serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente 
realizada; 
V — Informar ao Órgão Gerenciador eventual desvantagem, quanto a utilização da Ata de 
Registro de Preços, especialmente quanto ao preço praticado; 
Parágrafo Único - Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o 
contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de 
preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, 
informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 
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º CAPÍTULO IV 
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS 
. Art. 6º -A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de 
concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de 
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 
 
$ 1º - O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser 
excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da 
autoridade máxima do órgão ou entidade. 
$ 2º-Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação 
orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 
Art. 7º - O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando 
técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade 
mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. 
$ 1º - No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para 
aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade 
participante do certame. 
$ 2º - Na situação prevista no $ 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão 
ou entidade, de mais de uma empresa para à execução de um mesmo serviço, em uma mesma 
localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. 
Art. 8º - O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 
8.666. de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo: 
“| - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos 
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, 
inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; 
Il - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos 
participantes; 
[l - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, 
observado o disposto no $ 4º do art. 21, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões; 
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens; 
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de 
serviços. quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais € 
equipamentos a serem utilizados, procedimentos. cuidados, deveres, disciplina e controles a serem 
adotados; 
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VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 11; 
VII - órgãos e entidades participantes do registro de preço; 
VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível; 
IX - penalidades por descumprimento das condições; 
X - minuta da ata de registro de preços como anexo; € 
XI - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade. 
$ 1º - O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela 
oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado. 
$ 2º - Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais 
diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que 
aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região. 
$ 3º - A estimativa a que se refere o inciso III do caput não será considerada para fins de 
qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante. 
$ 4º - O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato 
serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador 
Art. 9º - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus 
preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 
Parágrafo Único — A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará 
o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 
CAPÍTULO V 
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA 
Art. 10 - Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, 
as seguintes condições: 
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante 
mais bem classificado durante a fase competitiva; 
Hl - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, O registro dos licitantes que 
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da 
classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto 
não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666. de 1993; 
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III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal da 
Prefeitura de Miguel Pereira (www.pmmp.rj.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da 
ata de registro de preços; e 
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas 
contratações. 
$ 1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de 
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas 
hipóteses previstas nos arts. 19 e 20. 
$ 2º - Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão 
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. 
$ 3º - Serão registrados na Ata de Registro de Preços, nesta ordem; 
[ — Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa 
competitiva; 
II — Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou 
serviços em valores igual ao do licitante mais bem classificado na faze competitiva. 
Art. 11 - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze 
meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do $ 3€ do art. 15 da Lei nº 8.666, de 
1993. 
$ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de 
preços, inclusive o acréscimo de que trata O 8 I£ do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
$ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será 
definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666. de 1993. 
$ 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, 
observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666. de 1993. 
$ 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no 
prazo de validade da ata de registro de preços. 
CAPÍTULO VI | 
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES 
REGISTRADOS 
Art. 12 - Homologado o resultado da licitação, O fornecedor mais bem classificado será 
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no 
instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando 
solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração. 
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Parágrafo único - E facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 
Art. 13 - À ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. 
Parágrafo único - A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, 
dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente 
estabelecidas. 
Art. 14 - À contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão 
interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, 
autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666. de 1993. 
Art. 15 - A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, 
facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência 
ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 
. CAPÍTULO VII DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
Art. 16 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução 
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, 
cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as 
disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, 
Art. 17 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado 
por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a 
redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
$ 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo 
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
$ 2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos 
valores de mercado observará a classificação original. 
Art. 18 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o 
fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
[ - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do 
pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e 
comprovantes apresentados; e 
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Il - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 
Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá 
proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da 
contratação mais vantajosa. 
Art. 19 - O registro do fornecedor será cancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; 
H - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, sem justificativa aceitável; 
HI - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; ou 
IV - sofrer sanção prevista nos incisos HI ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 
 
1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e 
IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a 
ampla defesa. 
Art. 20 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, 
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente 
comprovados e justificados: 
[ - por razão de interesse público: ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO VII DEL 
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO OU ENTIDADES 
NÃO PARTICIPANTES 
Art. 21 - Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, 
durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública 
municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. 
$ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando 
desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para 
manifestação sobre a possibilidade de adesão. 
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8 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 
8 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 
8 4º - O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 
8 5º - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 
8 6º - Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 
$ 7º - É facultado aos órgãos e entidades municipais e estaduais a adesão à Ata de Registro de Preços da Administração Pública Municipal de Miguel Pereira. 
CAPÍTULO IX | 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22 - A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na 
operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições 
dos órgãos gerenciadores e participantes. 
Art. 23 - As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a 
vigência do Decreto nº 3.087, de 27 de novembro de 2006, poderão ser utilizadas pelos órgãos 
gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. 
Art. 24 - Até a completa adequação do Portal da Prefeitura de Miguel Pereira 
(www.pmmp.rj.gov.br) para atendimento ao disposto no inciso III do art. 10º, o órgão gerenciador 
deverá: 
I - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e o encaminhamento de sua 
cópia aos órgãos ou entidades participantes; e 
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II - providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes. 
Art. 25 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 3.087, de 27 de novembro de 2006. 
Miguel Pereira, 10 de janeiro de 2017. 
 
André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal 
PMMP 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado um bladO, DA /201+. 20 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Dm e 03) B im Nº 
RúD MA csmmteacesacasessmisatara cera 
Mal. es DAL A is a ro = aa stenia O 
 
 
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