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norma nº 4817/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4817 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaDispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços e despesas inscritas como restos a pagar no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.817, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a suspensão temporária do 
pagamento de fornecedores ou prestadores de 
serviços e despesas inscritas como restos à 
pagar no Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO a necessidade, avaliada preliminarmente, de analisar 
tecnicamente e juridicamente O pagamento de várias despesas, inclusive as inscritas como restos à 
pagar, objetivando a não violação declarada de vários dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF); 
DECRETA: Dae 
Art. 1º — Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação 
do presente Decreto, todos os pagamentos de fornecedores ou prestadores de serviços e as despesas 
inscritas como restos a pagar no Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único — Excluem-se da vedação do caput deste artigo, as despesas que 
tenham características de essencialidade para O funcionamento da Administração Municipal. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de janeiro de 2017. 
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- Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA 
André Pinto de Afonseca EST. DO a | 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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