| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços e despesas inscritas como restos a pagar no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.817, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços e despesas inscritas como restos à pagar no Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade, avaliada preliminarmente, de analisar tecnicamente e juridicamente O pagamento de várias despesas, inclusive as inscritas como restos à pagar, objetivando a não violação declarada de vários dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF); DECRETA: Dae Art. 1º — Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação do presente Decreto, todos os pagamentos de fornecedores ou prestadores de serviços e as despesas inscritas como restos a pagar no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único — Excluem-se da vedação do caput deste artigo, as despesas que tenham características de essencialidade para O funcionamento da Administração Municipal. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de janeiro de 2017. ve” k IO pe phrusva: André Pinto de Afonseca “bjo rILITURA MUNICIPAL DE - Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA André Pinto de Afonseca EST. DO a | prefeito municipal! publicado em Cia 10, 04 201 + pMMP BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA po bz NM Ê 4 O + sacia OH página O | Bit TALO Rúbrtica--————————————— mat DAMA o ——— Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!