br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3194/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3194 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 105.291,14.
native_id691

Originating matéria

matéria 1152 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
QSeo
Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira

 MIouEL PEREIRA 
 
LELN:SS SOS4 pE ASDE NQRUmico2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
- R$ 105.291,14 (cento e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 105.291,14 (Recursos Próprios)
CÂMARA
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 25.291,14 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016)
 
R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58
Total: R$ 40.439.942.80
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 
1º período de X1 R$ 9.579.509,22
A = 122,53 % - 100,00 — 22,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017. R$ 39.733.076,26
B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39
C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.757.187,13
 
QSeo
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
 MIouEL PEREIRA 
 
LELN:SS SOS4 pE ASDE NQRUmico2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
- R$ 105.291,14 (cento e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 105.291,14 (Recursos Próprios)
CÂMARA
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 25.291,14 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016)
 
R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58
Total: R$ 40.439.942.80
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 
1º período de X1 R$ 9.579.509,22
A = 122,53 % - 100,00 — 22,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017. R$ 39.733.076,26
B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39
C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.757.187,13
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 
até 31/12/17, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 9.817.400,13
Créditos abertos (-) R$ 8.647.700,00
Saldo: R$ 1.169.700,13
Este crédito (=) R$ 105.291,14
Saldo disponível R$ 1.064.408,99
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Incisoli, 3 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
3
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 2h duovino edu Dot.
 A É PINTO
/ Prefeito )
AFONSECA
unicipal
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 
até 31/12/17, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 8.647.700,00
Saldo: R$ 1.169.700,13 Este crédito (=) R$ 105.291,14 Saldo disponível R$ 1.064.408,99
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso li, 3 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 3
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 2h duovino edu Dot.
 A É PINTO
/ Prefeito )
AFONSECA
unicipal

open original →