| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 105.291,14. |
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QSeo Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIouEL PEREIRA LELN:SS SOS4 pE ASDE NQRUmico2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de - R$ 105.291,14 (cento e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 105.291,14 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 25.291,14 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942.80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 — 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017. R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.757.187,13 QSeo Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIouEL PEREIRA LELN:SS SOS4 pE ASDE NQRUmico2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de - R$ 105.291,14 (cento e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 105.291,14 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 25.291,14 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942.80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 — 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017. R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.757.187,13 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira até 31/12/17, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 8.647.700,00 Saldo: R$ 1.169.700,13 Este crédito (=) R$ 105.291,14 Saldo disponível R$ 1.064.408,99 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Incisoli, 3 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. 3 Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 2h duovino edu Dot. A É PINTO / Prefeito ) AFONSECA unicipal Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira até 31/12/17, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 8.647.700,00 Saldo: R$ 1.169.700,13 Este crédito (=) R$ 105.291,14 Saldo disponível R$ 1.064.408,99 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso li, 3 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. 3 Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 2h duovino edu Dot. A É PINTO / Prefeito ) AFONSECA unicipal