| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4819 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Altera, acrescenta e revoga artigos do Decreto Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre a Criação do Arquivo Geral da Prefeitura e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.819 DE 13 DE JANEIRO DE 2017. Altera, acrescenta e revoga artigos do Decreto Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre a Criação do Arquivo Geral da Prefeitura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º - O artigo 4º do Decreto Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documento — CPAD, para os fins previstos neste Decreto, subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. $ 1º - A CPAD, designada através de Portaria, será constituída por servidor ocupante de cargo efetivo de cada Secretaria Municipal e demais órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, além do servidor responsável pelo Arquivo Geral e o Chefe da Divisão Administrativa da SMARH, a quem cabe a presidência dessa Comissão. $ 4º - Dado o volume de documentos a serem analisados, os serviços da CPAD, dar-se-á de forma escalonada, de maneira que quando a CPAD estiver analisando a documentação de uma determinada Secretaria Municipal, apenas estarão executando os trabalhos, os membros que representam a Secretaria sob análise e os dois servidores lotados no Arquivo Geral. $ 5º - A gratificação a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo dar-se-á somente nos meses que o membro atuar, conforme o parágrafo anterior. 86º - Embora não esteja atuando na análise da documentação na forma determinada no $ 4º e por consequência não recebendo a gratificação prevista no $3º, todo o trabalho executado pela CPAD deverá ser referendado pelo Presidente desta Comissão, sendo substituído em seu impedimento pelo Chefe do Arquivo Geral.” Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Dxx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro * Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - Fica revogado o artigo 8º do Decreto Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de janeiro de 2017. º /ON)Sa R ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - PrefeitoAndré Pinto de Afonseca Prefeito Municipal PMMP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em La LO O! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Eu | Pim n 403 Rúbrica k Aar bj Mat 0124350 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!