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norma nº 4819/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4819 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaAltera, acrescenta e revoga artigos do Decreto Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre a Criação do Arquivo Geral da Prefeitura e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.819 DE 13 DE JANEIRO DE 2017. 
Altera, acrescenta e revoga artigos do Decreto 
Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005 
que dispõe sobre a Criação do Arquivo Geral da 
Prefeitura e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º - O artigo 4º do Decreto Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º - Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documento — CPAD, para os fins previstos neste Decreto, subordinada 
diretamente ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
$ 1º - A CPAD, designada através de Portaria, será constituída por 
servidor ocupante de cargo efetivo de cada Secretaria Municipal e demais órgãos 
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, além do servidor 
responsável pelo Arquivo Geral e o Chefe da Divisão Administrativa da SMARH, 
a quem cabe a presidência dessa Comissão. 
$ 4º - Dado o volume de documentos a serem analisados, os serviços 
da CPAD, dar-se-á de forma escalonada, de maneira que quando a CPAD estiver 
analisando a documentação de uma determinada Secretaria Municipal, apenas 
estarão executando os trabalhos, os membros que representam a Secretaria sob 
análise e os dois servidores lotados no Arquivo Geral. 
$ 5º - A gratificação a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo 
dar-se-á somente nos meses que o membro atuar, conforme o parágrafo anterior. 
86º - Embora não esteja atuando na análise da documentação na forma 
determinada no $ 4º e por consequência não recebendo a gratificação prevista no 
$3º, todo o trabalho executado pela CPAD deverá ser referendado pelo Presidente 
desta Comissão, sendo substituído em seu impedimento pelo Chefe do Arquivo 
Geral.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (Dxx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
* Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - Fica revogado o artigo 8º do Decreto Municipal n.º 2.774, de 25 de fevereiro de 2005. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de janeiro de 2017. 
º /ON)Sa R 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito￾André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
PMMP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em La LO O! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Eu | Pim n 403 
Rúbrica k Aar bj 
Mat 0124350 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
Home-Page:www.pmmp.r).gov.br 
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