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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4820/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4820 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 618.150,00.
native_id6912

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texto integral #

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Estado do Ric de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.820 DE !9 DE JANEIRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Supiementar na importância de R$ 618.150,00 (seiscentos e 
dezoito mil e cento e cinquenta reais), com as seguintes classificações crçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01-RS 43.150,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 07 — R$ 500.000,00 (Recursos 1CMS/Verde; 
FONTE 10 -R$ 75.000,00 (Recursos CIP); 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA É FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores IR$ 6.000,00 
 33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações ES 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 | 
 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 3.000.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS £ SERVIÇOS PÚBLICOS . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.92.00.10 | Despesas de Exercicios Anteriores (que não pessoal) R$ 75.000,00 ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardarento. Tecidos, Aviamentos R$ 18.150,00 
 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
7 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PO qem se (MIGUEL PEREIRA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva é Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIL do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 16.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS FE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: . |33.90.36.01.01 
 
| | Serv. Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst. Bens Móveis e Imóveis [R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 75.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 5.000,00 | É 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.650,00 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO BF MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.0] .0] | Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 1.000,00 ad 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.103 
 
 
 
— Manutenção da JARI e CADEP 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.112 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 
 
| Material de Consumo - Outros IRS 1.500,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Residuos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |R$ 500.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de janeiro de 2017 
mu yo nd ndré Pinto de Afonseca Prefeito Municipai 
 
XiSFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
>ublicado em dl O) ) 
“OUETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
É e Pagina 64 es lpim nº408 
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