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norma nº 4821/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4821 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaDispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço.
native_id6913

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 Rescad ) 
4 
“Esto 
DECRETO Nº 4.821, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre concessão de diárias para 
hospedagem, Alimentação e Transporte 
nas viagens a serviço. 
guel Pereira, usando das atribuições que lhe confere O Prefeito Municipal de Mi 
a legislação em vigor e com base nos artigos 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 
28 de janeiro de 1998; 
para fora dos limites do Município de 
farão jus a diárias de hospedagem, 
s seguintes 
DECRETA: 
Art. 1º - Quando em viagem a serviço 
Miguel Pereira, em caráter eventual ou transitório, 
alimentação e transporte, observado o Anexo Unico deste Decreto, e à 
determinações: 
I— Terão direito a Hospedagem: 
(cem quilômetros) da 
a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km 
Sede; 
b) Nas viagens para outros estados. 
Il — Terão direito a Alimentação: 
ao valor de uma 
a) Nos afastamentos da Sede superiores a 08hs (oito horas) 
alimentação; 
b) Nos afastamentos da Sede superiores a 12hs (doze horas) ao valor de duas 
alimentações. 
III — Terão direito a Transporte: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for 
superior a 100 km (cem quilômetros): 
quando o percurso (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, b) 50% 
O km (cem quilômetros); for inferior a 10 
c) Não terá direito ao valor de Transporte quando o mesmo for fornecido pela 
Municipalidade. 
Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a 
do previamente autorizado pelo Excelentíssimo Hospedagem, Alimentação e Transporte, quan 
Senhor Prefeito.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira. 
Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da 
Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e 
Alimentação. 
Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo 
como base na variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. 
Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em 
anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por 
qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, 
fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 
(dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. 
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no “caput” deste artigo 
ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias 
recebidas em excesso. 
Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário 
deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, o Decreto Municipal n.º 4.208, de 27 de maio de 
2013, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. 
Miguel Pereira, 20 de fevereiro de 2017. 
 
 
” En 0 VA A 
André Pinto de Afonseca 
- Prefeito Muni ipalr nes í pré O e cipa prefeito á a Nigué! Peráira 
orgjgtura MUNC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emJia 20, 04 ,201t. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05) Dim Nº 402 
Rubrica à O [E Mat. O4QHAS
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO ÚNICO 
 
DECRETO Nº 4.821, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITO | AGENTES CAI OUTROS am ONTROR 
EVICE | POLÍTICOS | DASie2 | COMISSIONADOS REGIMES 
comete 400,00 300,00 200,00 200,00 100,00 
Interior 
o 350,00 250,00 150,00 150,00 70,00 
HOSPEDAGEM km) 
Brasília | 800,00 600,00 400,00 400,00 200,00 
iii 400,00 300,00 200,00 200,00 150,00 
Estados 
ALIMENTAÇÃO 160,00 100,00 80,00 20,00 30,00 
TRANSPORTE 100,00 90,00 80,00 80,00 60,00 ] 
 

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