| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4821 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rescad ) 4 “Esto DECRETO Nº 4.821, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço. guel Pereira, usando das atribuições que lhe confere O Prefeito Municipal de Mi a legislação em vigor e com base nos artigos 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; para fora dos limites do Município de farão jus a diárias de hospedagem, s seguintes DECRETA: Art. 1º - Quando em viagem a serviço Miguel Pereira, em caráter eventual ou transitório, alimentação e transporte, observado o Anexo Unico deste Decreto, e à determinações: I— Terão direito a Hospedagem: (cem quilômetros) da a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km Sede; b) Nas viagens para outros estados. Il — Terão direito a Alimentação: ao valor de uma a) Nos afastamentos da Sede superiores a 08hs (oito horas) alimentação; b) Nos afastamentos da Sede superiores a 12hs (doze horas) ao valor de duas alimentações. III — Terão direito a Transporte: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for superior a 100 km (cem quilômetros): quando o percurso (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, b) 50% O km (cem quilômetros); for inferior a 10 c) Não terá direito ao valor de Transporte quando o mesmo for fornecido pela Municipalidade. Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a do previamente autorizado pelo Excelentíssimo Hospedagem, Alimentação e Transporte, quan Senhor Prefeito. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e Alimentação. Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo como base na variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no “caput” deste artigo ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto Municipal n.º 4.208, de 27 de maio de 2013, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Miguel Pereira, 20 de fevereiro de 2017. ” En 0 VA A André Pinto de Afonseca - Prefeito Muni ipalr nes í pré O e cipa prefeito á a Nigué! Peráira orgjgtura MUNC PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emJia 20, 04 ,201t. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05) Dim Nº 402 Rubrica à O [E Mat. O4QHAS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 4.821, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 PREFEITO | AGENTES CAI OUTROS am ONTROR EVICE | POLÍTICOS | DASie2 | COMISSIONADOS REGIMES comete 400,00 300,00 200,00 200,00 100,00 Interior o 350,00 250,00 150,00 150,00 70,00 HOSPEDAGEM km) Brasília | 800,00 600,00 400,00 400,00 200,00 iii 400,00 300,00 200,00 200,00 150,00 Estados ALIMENTAÇÃO 160,00 100,00 80,00 20,00 30,00 TRANSPORTE 100,00 90,00 80,00 80,00 60,00 ]