norma nº 6492/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.492 DE 26 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
15.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 15.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – ADMINISTRAÇÃO GERAL
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.09.01 Obrigações Patronais - Outras R$ 5.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 - Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 7.500,00
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente – Outro R$ 7.500,00
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de julho de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DÍÁRIO OFICIAL D.O 978 DE 27 DE JULHO DE 2022 Página 1 de 43