norma nº 6493/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.493 DE 26 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 118.116,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
118.116,00 (cento e dezoito mil e cento e dezesseis reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 56.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 62.116,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 56.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 - Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.14 Mat.Sinaliz.de Marc.em Lograd.e Contr.Trânsito R$ 60.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.14 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 756,00
44.90.52.03.14 Mobiliário em Geral R$ 1.360,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.05 Sementes, Plantas, Mudas, Art.Uso Agrop.Jar.Reflor R$ 56.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.14 Mobiliário em Geral R$ 2.116,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 - Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.14 Mat.Sinaliz.de Marc.em Lograd.e Contr.Trânsito R$ 60.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de julho de 2022 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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