norma nº 6495/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.495, DE 28 DE JULHO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria do Município, 
lavrada nos autos do processo n. 8499 de 2022, às fls. 04; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declaradas a utilidade pública e a urgência, para fins 
de desapropriação, da área de terras de 2.377,14 m2, situada em Governador 
Portela, objeto constante dos autos do processo n. 7085/2003 e da Lei Ordinária nº 
1.916, de 03 de novembro de 2003. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento público destinado ao desenvolvimento do turismo local. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de julho de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 979 DE 28 DE JULHO DE 2022 Página 1 de 25