norma nº 6497/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DECRETO N.º 6.497, DE 29 DE JULHO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
 O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no 
uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
 CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
 CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
 D E C R E T A:
 Art. 1º Ficam declaradas a utilidade pública e a urgência, para fins 
de desapropriação, da área de terras da parte posterior do imóvel (com 339,89 m²) 
denominado Campo do Central, na forma dos Anexos I e II deste decreto, com a 
finalidade de que seja possível melhorar o acesso e circulação à área pública 
destinada à educação esportiva e cultural. 
 Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento público destinado ao desenvolvimento do turismo local. 
 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de julho de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 980 DE 29 DE JULHO DE 2022 Página 2 de 28
 
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 ANEXO 1 
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 ANEXO 2 
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