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norma nº 3195/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3195 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MiGUEL PEREIRA
LEIN”> e 3DEID DE! ERUumibIEpE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), para atender ao Programa de
Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (SINVAN), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 25.500,09 (SUS)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.2.144 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
(SINVAN)
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 25.500,00 =
Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria nº 2.975, de 14/12/2011 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes
1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos rancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.24 — Remuneração de Depósitos Bancárioz/0020764 - O
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.05 — Convênio Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Iincisos li, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentáric no exercício, de que trata o Inciso I, artizo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,
Art. 5º) - A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de ivítguel Pereira.
Em 4 de Ne vumubus de 03+-.
 
pe EU Du Am
(ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MiGUEL PEREIRA
LEIN”> e 3DEID DE! ERUumibIEpE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), para atender ao Programa de
Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (SINVAN), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 25.500,09 (SUS)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.2.144 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
(SINVAN)
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 25.500,00 =
Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria nº 2.975, de 14/12/2011 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes
1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos rancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.24 — Remuneração de Depósitos Bancárioz/0020764 - O
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.05 — Convênio Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Iincisos li, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentáric no exercício, de que trata o Inciso I, artizo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,
Art. 5º) - A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de ivítguel Pereira.
Em 4 de Ne vumubus de 03+-.
 
pe EU Du Am
(ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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