norma nº 3952/2022

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ES AV) | Es, / “ . E 4: 
 Lene ZD4DL DE 02 DEM Cpodà DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 192.374,40, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 192.374,40 (cento e noventa e dois mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 192.374,40 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 192.374,40 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, 
conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2021 R$ 620.600,00 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2021) R$ 539.400,00 
Total R$ 1.160.000,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2022) R$ 679.992,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 1.078.800,00 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 679.992,00 x 100 = 109,60 % 
1º período de X1 R$ 620.600,00 
A = 109,60 % - 100,00 = 9,60 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 539.400,00 x 9,60 % = R$ 51.782,40
 
R$ 539.400,00 + R$ 51.782,40 = R$ 591.182,40 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2022 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 1.078.800,00 
R$ 1.271.174,40 
R$ 679.992,00 
R$ 591.182,40 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) 
Este crédito (-) 
Saldo disponível 
R$ 192.374,40 
R$ 192.374,40 R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS 
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de igual Pereira, AFONSECA 
lunicipal 
SÂMARA 
 
MUNICIPAL DE pe PEREIRA 
Publicado eml. 9248 ON Ee 
pedaço 
 
SERVIDOR 
RURNTAT ATT 
Mat. 01/0 2