norma nº 3955/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Lerno 2 95 ? DE ÓY, DE Ugo so DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 43.636,36, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 46.636,36 (quarenta e seis mil, seiscentos e 
trinta e seis reais e trinta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 43.636,36 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 43.636,36 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.110, de 30/06/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.012 — Atenção Primária à Saúde — DCNT - SAPS 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Município de Miguel Pereira, |. 
Em 2 dl ensino Ad do 
André Pinto de 
Prefeito M 
'ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 05 À DS 2024, 
Don CAS régio 5/ tt 
SERVIDOR ii 0 
 
 
 
 
Jeni de S. Vieira nal 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002