| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.180,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA peDSpresideE2 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 272.180,00 (duzentos e setenta e dois mil e cento e oitenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 272.180,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 272.180,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme processo nº 25000.035525/2017-43 e sob a proposta nº 12240308000116003 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.08 — Convênio/FNS/CON VENENTE Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artige 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, EmÍzA de Netvumbus de JOL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA peDSpresideE2 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 272.180,00 (duzentos e setenta e dois mil e cento e oitenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 272.180,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 272.180,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme processo nº 25000.035525/2017-43 e sob a proposta nº 12240308000116003 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.08 — Convênio/FNS/CON VENENTE Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artige 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, EmÍzA de Netvumbus de JOL.