br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3196/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3196 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.180,00.
native_id693

Originating matéria

matéria 1154 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
peDSpresideE2
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 272.180,00 (duzentos e setenta e dois mil e cento e oitenta reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 272.180,00 (Recursos União)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 272.180,00 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme processo nº 25000.035525/2017-43 e sob a proposta nº 12240308000116003 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.08 — Convênio/FNS/CON VENENTE
Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artige 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
EmÍzA de Netvumbus de JOL.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
peDSpresideE2
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 272.180,00 (duzentos e setenta e dois mil e cento e oitenta reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 272.180,00 (Recursos União)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 272.180,00 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme processo nº 25000.035525/2017-43 e sob a proposta nº 12240308000116003 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.08 — Convênio/FNS/CON VENENTE
Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artige 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
EmÍzA de Netvumbus de JOL.
 

open original →