norma nº 3957/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
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LEINo SI fa DE OD ve MU Dyião CU DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 423.844 46, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 423.844,46 (quatrocentos e vinte e três mil, 
oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 423.844,46 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
 
33.90.30.10.02 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 100.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 123.844,46 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.756, de 
02/06/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
 
Em 02 dv fo di MAL dré Pinto Eca di Prefeito N uni 
ANDRÉ BINTO ONSECA 
MARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em 02,09 ,20D., 
Don SD pit FARIA 
 
 
E caanimatias 
 
 SERVIDOR E 
Zeni de 5. Vidira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002