norma nº 6501/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.501 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.950, de 02 de 
agosto de 2022, que autoriza a abrir 
Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1.514.233,85, em favor da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. .
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.950, de 02 de 
agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.514.233,85 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, duzentos e trinta e três 
reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 1.514.233,85 (ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA:
 31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00
31.90.11.02.07 Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00
 31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 64.233,85
 33.90.30.04.07 Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00
 33.90.30.08.07 Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00
33.90.30.10.07 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00
33.90.30.16.07 Mats. dest. a Obras, incl. Reconst. e Reformas R$ 30.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.13.07 Material para Coleta de Lixo R$ 30.000,00
 33.90.30.14.07 Material para Proteção e Segurança R$ 30.000,00
 33.90.39.32.07 Locação de Máquinas e Veículos – Pes. Jurídica R$ 250.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 983 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 Página 27 de 74
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 – Banco do Brasil S/A 
 RECURSOS ICMS/Ecológico 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.984.309,43 Obrigações R$ 470.075,58
Superávit R$ 1.514.233,85
 Total R$ 1.984.309,43 Total R$ 1.984.309,43
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 02 de agosto de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 983 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 Página 28 de 74