norma nº 6502/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 502 DE 0 2 DE AGOSTO DE 202 2 
Regulamenta a Lei nº 3.951, de 02 de agosto de
2022, que autoriza a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.951, de 02 de agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 1.100.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.094 – Concurso para Elaboração de Projeto de Arquitetura do Polo
Gastronômico – Barão de Javary
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.100.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 24.567.543,83
Saldo disponível R$ 10.821.023,37
Este crédito R$ 1.100.000,00
Saldo disponível R$ 9.721.023,37
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
DIÁRIO OFICIAL D.O 983 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 Página 29 de 74
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 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 02 de agosto de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 983 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 Página 30 de 74