| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação e estabelece os procedimentos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSTIL DE D$ DECRtiulouo DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES SANCIONO A SEGUINTE: CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 1.520 de 06 de Dezembro de 1996 que “Cria o Conseiho Municipal de Educação e dá outras providências”. CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 2.913 de 23 de Junho de 2015 que “Institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências”. CONSIDERANDO,a Deliberação CME N.º 03 de 29 de Agosto de 2017 que “Dispõe sobre o Mapeamento de Orgãos Colegiados, Movimentos e Organizações Sociais interessados no Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira”. LEI: Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira, uma instância de carater permanente, responsável pelo monitoramento contínuo e a avaliação periódica do Plano Municipal de Educação. Art. 2º. Ficam regulamentados os processos de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira, coordenados pelo Conselho Municipal de Educação sob a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. CAPÍTULO 1 DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira será composto pelos seguintes órgãos colegiados, movimentos e organizações sociais mapeados pelo Conselho Municipal de Educação: | — Câmara Municipal de Miguel Pereira IH — Conselho Municipa! de Educação UI — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Rua Prefeito IMHanoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 - Tel: (Qxx24) 2483-0202 e-mail: migueipereiraGpmmp.r.gov.or O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSTIL DE D$ DECRtiulouo DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES SANCIONO A SEGUINTE: CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 1.520 de 06 de Dezembro de 1996 que “Cria o Conseiho Municipal de Educação e dá outras providências”. CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 2.913 de 23 de Junho de 2015 que “Institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências”. CONSIDERANDO,a Deliberação CME N.º 03 de 29 de Agosto de 2017 que “Dispõe sobre o Mapeamento de Orgãos Colegiados, Movimentos e Organizações Sociais interessados no Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira”. LEI: Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira, uma instância de carater permanente, responsável pelo monitoramento contínuo e a avaliação periódica do Plano Municipal de Educação. Art. 2º. Ficam regulamentados os processos de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira, coordenados pelo Conselho Municipal de Educação sob a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. CAPÍTULO 1 DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira será composto pelos seguintes órgãos colegiados, movimentos e organizações sociais mapeados pelo Conselho Municipal de Educação: | — Câmara Municipal de Miguel Pereira IH — Conselho Municipa! de Educação UI — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Rua Prefeito IMHanoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 - Tel: (Qxx24) 2483-0202 e-mail: migueipereiraGpmmp.r.gov.or O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IV — Conselho Municipal de Alimentação Escolar V — Entidades cadastradas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE e contempladas por Programas desta Autarquia. VI — Fundação CECIERJ/ Consórcio CEDERJ — Polo de Apoio Presencial de Miguel Pereira VII - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos — SMARH VIHI — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças — SMFPF IX — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - SMECCT $1º Outras entidades poderão integrar o Fórum Municipal de Educação a critério do Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira; $2º Cada segmento deverá se fazer representar por 1 (um) titular e 1 (um) suplente; 93º Cada representante poderá representar um único segmento. Art. 4º. São competências do Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira: I - elaborar o regimento interno do fórum: Il — atuar no monitoramento contínuo e na avaliação periódica do Plano Municipal de Educação: HI - convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, mobilizando o município: IV - dar suporte técnico para a realização da Conferência; V - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis; VI - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação: VII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos: VIIf - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de educação; IX - realizar outras ações pertinentes; Art. 5º. O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento, dentre outros aspectos: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 268.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail; miguelpersiraDommp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IV — Conselho Municipal de Alimentação Escolar V — Entidades cadastradas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE e contempladas por Programas desta Autarquia. VI — Fundação CECIERJ/ Consórcio CEDERJ — Polo de Apoio Presencial de Miguel Pereira VII - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos — SMARH VIHI — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças — SMFPF IX — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - SMECCT $1º Outras entidades poderão integrar o Fórum Municipal de Educação a critério do Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira; $2º Cada segmento deverá se fazer representar por 1 (um) titular e 1 (um) suplente; 93º Cada representante poderá representar um único segmento. Art. 4º. São competências do Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira: I - elaborar o regimento interno do fórum: Il — atuar no monitoramento contínuo e na avaliação periódica do Plano Municipal de Educação: HI - convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, mobilizando o município: IV - dar suporte técnico para a realização da Conferência; V - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis; VI - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação: VII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos: VIIf - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de educação; IX - realizar outras ações pertinentes; Art. 5º. O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento, dentre outros aspectos: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 268.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail; miguelpersiraDommp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Art. 7º, O Fórum terá funcionamento permanente e reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre ou extraordinariamente por convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria dos membros. Art. 8º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. CAPÍTULO 2 DAS DEFINIÇÕES Art. 9º. O Monitoramento contínuo e a Avaliação Periódica são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas pelo Plano Municipal de Educação e a proposição das mudanças necessárias para o percurso decenal — garantindo ao plano um caráter de flexibilidade necessário à absorção das demandas da sociedade. 91º. O Monitoramentoé um atocontínuo de observação, com periodicidade anual, pelo qual são tornadas públicas as informações a respeito do progresso das ações realizadas pelo município para o alcance das metas definidas. 9º2º. A Avaliação é um ato, com periodicidade bianual, de qualificação aos resultados alcançados em determinados momentos, às ações desenvolvidas pelos atores responsáveis e também aquelas que não tenham sido realizadas — acompanhadas de suas justificativas — bem como às orientações necessárias para as novas tomadas de decisão no decorrer da vigência do Plano Municipal de Educação. Art. 10. O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica de assessorar, normatizar, orientar e acompanhar o Sistema Municipal de Ensino na formulação da política educacional do município. Art. 11. O Fórum Municipal de Educação (FME) é uma instância de caráter permanente, responsável pela coordenação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira. Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Educação (CME) convocar o Fórum Municipal de Educação para a validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação. Art. 13. São considerados Comissão Coordenadora, o Conselho Municipal de Educação (CME) e o Fórum Municipal de Educação (FME) responsáveis pela análise e aprovação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2202 e-mail: miguelpereiraQ)ommp.rl.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Art. 7º, O Fórum terá funcionamento permanente e reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre ou extraordinariamente por convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria dos membros. Art. 8º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. CAPÍTULO 2 DAS DEFINIÇÕES Art. 9º. O Monitoramento contínuo e a Avaliação Periódica são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas pelo Plano Municipal de Educação e a proposição das mudanças necessárias para o percurso decenal — garantindo ao plano um caráter de flexibilidade necessário à absorção das demandas da sociedade. 91º. O Monitoramentoé um atocontínuo de observação, com periodicidade anual, pelo qual são tornadas públicas as informações a respeito do progresso das ações realizadas pelo município para o alcance das metas definidas. 9º2º. A Avaliação é um ato, com periodicidade bianual, de qualificação aos resultados alcançados em determinados momentos, às ações desenvolvidas pelos atores responsáveis e também aquelas que não tenham sido realizadas — acompanhadas de suas justificativas — bem como às orientações necessárias para as novas tomadas de decisão no decorrer da vigência do Plano Municipal de Educação. Art. 10. O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica de assessorar, normatizar, orientar e acompanhar o Sistema Municipal de Ensino na formulação da política educacional do município. Art. 11. O Fórum Municipal de Educação (FME) é uma instância de caráter permanente, responsável pela coordenação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira. Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Educação (CME) convocar o Fórum Municipal de Educação para a validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação. Art. 13. São considerados Comissão Coordenadora, o Conselho Municipal de Educação (CME) e o Fórum Municipal de Educação (FME) responsáveis pela análise e aprovação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2202 e-mail: miguelpereiraQ)ommp.rl.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO3 DAS ATRIBUIÇÕES Art. 14. O Monitoramento contínuo da execução do PME e o cumprimento de suas metas serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia — tendo como resultado os Relatórios Anuais de Monitoramento. Parágrafo Único. Caberá ainda a Secretaria Municipal a elaboração de documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Preliminar a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação. Art. 15. A validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação será de responsabilidade do Fórum Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação. $ 1º O Fórum Municipal de Educação deverá mobilizar a participação da Câmara de Vereadores no processo de validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do PlanoMunicipal de Educação. $ 2º O Fórum Municipal de Educação deverá organizar processo de consulta pública (Conferência Municipal de Educação) paraa sistematização de sugestões e encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Final. CAPÍTULO 4 DOS PROCEDIMENTOS Art. 16. A sistematização de todos os dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação é de responsabilidade de uma Equipe Técnica, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Art. 17. O apoio técnico dessa eguipe contribuirá para que a Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) possam desencadear suas proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo. Art. 18. Caberá a Equipe Técnica a instituição de instrumentos para coleta de dados que subsidiarão a produção das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de avaliação, garantindo organização, efetividade e fluidez ao processo. 91º. Deverá ser garantida a organização cronológica das metas mensuráveis, os dispositivos legais e estratégias associadas e vinculação de cada estratégia a outros instrumentos de planejamento. 4 2º. Deverão ser definidos indicadores e fontes para cada meta mensurável e no caso de metas sem indicadores possíveis, cabendo a Equipe Técnica a preparação de Notas Técnicas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Uxx24) 2483-4202 e-mail, miguelpersiraG;ommoe.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO3 DAS ATRIBUIÇÕES Art. 14. O Monitoramento contínuo da execução do PME e o cumprimento de suas metas serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia — tendo como resultado os Relatórios Anuais de Monitoramento. Parágrafo Único. Caberá ainda a Secretaria Municipal a elaboração de documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Preliminar a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação. Art. 15. A validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação será de responsabilidade do Fórum Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação. $ 1º O Fórum Municipal de Educação deverá mobilizar a participação da Câmara de Vereadores no processo de validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do PlanoMunicipal de Educação. $ 2º O Fórum Municipal de Educação deverá organizar processo de consulta pública (Conferência Municipal de Educação) paraa sistematização de sugestões e encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Final. CAPÍTULO 4 DOS PROCEDIMENTOS Art. 16. A sistematização de todos os dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação é de responsabilidade de uma Equipe Técnica, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Art. 17. O apoio técnico dessa eguipe contribuirá para que a Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) possam desencadear suas proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo. Art. 18. Caberá a Equipe Técnica a instituição de instrumentos para coleta de dados que subsidiarão a produção das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de avaliação, garantindo organização, efetividade e fluidez ao processo. 91º. Deverá ser garantida a organização cronológica das metas mensuráveis, os dispositivos legais e estratégias associadas e vinculação de cada estratégia a outros instrumentos de planejamento. 4 2º. Deverão ser definidos indicadores e fontes para cada meta mensurável e no caso de metas sem indicadores possíveis, cabendo a Equipe Técnica a preparação de Notas Técnicas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Uxx24) 2483-4202 e-mail, miguelpersiraG;ommoe.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura iviunicipai de Miguel Pereira Art. 19. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser preparado pela Equipe técnica e enviado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Parágrafo Unico. O Relatório deve ser encaminhado oficialmente, contendo a Ficha preenchida, as Notas Técnicas elaboradas e outras informações relevantes. Art. 20. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser validado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnclogia e encaminhado à Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) para análise e aprovação. Art. 21. A validação do documento Relatório Anual de Monitoramento deverá ocorrer mediante convocação do Fórum Municipal de Educação. Parágrafo Unico. Caberá a Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) a distribuição do reiatório e sistematização das contribuições que receber. Art. 22. Os Relatórios Anuais de Monitoramento, validados pela Comissão Coordenadora, subsidiarão a elaboração preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação compatibilizando todos os dados e as informações. Parágrafo Unico. A elaboração do documento deverá certificar-se que as condições consideradas no momento da definição das metas ainda correspondem ao cenário atual do município de Miguel Pereira. . Art. 23. A Avaliação do Plano Municipal de Educação poderá sugerir ajustes, a partir do reestudo das condições do municipio e novos instrumentos legais que possam surgir no período decenal. Art. 24. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Equipe Técnica deverá ser enviado ao gabinete da Secretaria Municipal! de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para análise e debates internos. Parágrafo Unico. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal! de Educação, deverá ser concluída a partir da validação de cada 02 (dois) Relatórios Anuais de Monitoramento. Art. 25. A Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação) deverá garantir a mobilização e a participação social no processo de validação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Unico. Caberá aComissão Coordenadoraadefinição de estratégias de formação de modo a garantir o cuidado, a seriedade, a atenção e o preparo para o debate na audiência pública de modo a avaliar, adequadamente, os resultados alcançados. Art. 26. O Conselho Municipal de Educação, por meio do Fórum Municipal de Educação, deverá convocar a Conferência Municipal de Educação para a realização do processo de consulta pública e sistematização desugestões. nua Prefeito Manoel Guilheme Barbosa, 375 — Centro - Miguei Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 e! (Cxx24) 2483-9202 e-mail migosipereiraDomimp.ri.gov.or O 3 MELHOR CIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura iviunicipai de Miguel Pereira Art. 19. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser preparado pela Equipe técnica e enviado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Parágrafo Unico. O Relatório deve ser encaminhado oficialmente, contendo a Ficha preenchida, as Notas Técnicas elaboradas e outras informações relevantes. Art. 20. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser validado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnclogia e encaminhado à Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) para análise e aprovação. Art. 21. A validação do documento Relatório Anual de Monitoramento deverá ocorrer mediante convocação do Fórum Municipal de Educação. Parágrafo Unico. Caberá a Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) a distribuição do reiatório e sistematização das contribuições que receber. Art. 22. Os Relatórios Anuais de Monitoramento, validados pela Comissão Coordenadora, subsidiarão a elaboração preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação compatibilizando todos os dados e as informações. Parágrafo Unico. A elaboração do documento deverá certificar-se que as condições consideradas no momento da definição das metas ainda correspondem ao cenário atual do município de Miguel Pereira. . Art. 23. A Avaliação do Plano Municipal de Educação poderá sugerir ajustes, a partir do reestudo das condições do municipio e novos instrumentos legais que possam surgir no período decenal. Art. 24. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Equipe Técnica deverá ser enviado ao gabinete da Secretaria Municipal! de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para análise e debates internos. Parágrafo Unico. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal! de Educação, deverá ser concluída a partir da validação de cada 02 (dois) Relatórios Anuais de Monitoramento. Art. 25. A Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação) deverá garantir a mobilização e a participação social no processo de validação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Unico. Caberá aComissão Coordenadoraadefinição de estratégias de formação de modo a garantir o cuidado, a seriedade, a atenção e o preparo para o debate na audiência pública de modo a avaliar, adequadamente, os resultados alcançados. Art. 26. O Conselho Municipal de Educação, por meio do Fórum Municipal de Educação, deverá convocar a Conferência Municipal de Educação para a realização do processo de consulta pública e sistematização desugestões. nua Prefeito Manoel Guilheme Barbosa, 375 — Centro - Miguei Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 e! (Cxx24) 2483-9202 e-mail migosipereiraDomimp.ri.gov.or O 3 MELHOR CIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico. O produto da consulta pública deverá se concretizar no documento Avaliação do Plano Municipal de Eáucação — Versão Final, constituído pela Versão Preliminar acrescida das aiterações aprovadas e sistematizadas pela Comissão Coordenadora com o apoio da Equipe Técnica. Art. 27. A Comissão Coordenadora encaminhará o documento de Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Final, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia possibilitando a revisão de políticas, ações e programas e/ou propondo possíveis alterações no plano vigente. Parágrafo Unico. Havendo propostas de alteração do Plano Municipal de Educação, caberá ao Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores. CAPÍTULO 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. O Fórum Municipal de Educação atuaráconforme Regimento Interno aprovado pelo mesmo. o Art. 29. Os casos omissos nesta Lei poderão ser objetos de deliberação do Conselho Municipal de Educação e regulamentados por Decreto pelo Prefeito Municipal de Miguel Pereira. | Art. 30. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 0+ de dezluorde 2017. / 14 2a /ANDREPINTO DE AFONSECA / Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000 Tal: (Qxx24) 2483-9202 e-maii migueipereiraQDpmmp.ri.gov.br O 8º MELHOR CLIVIA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico. O produto da consulta pública deverá se concretizar no documento Avaliação do Plano Municipal de Eáucação — Versão Final, constituído pela Versão Preliminar acrescida das aiterações aprovadas e sistematizadas pela Comissão Coordenadora com o apoio da Equipe Técnica. Art. 27. A Comissão Coordenadora encaminhará o documento de Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Final, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia possibilitando a revisão de políticas, ações e programas e/ou propondo possíveis alterações no plano vigente. Parágrafo Unico. Havendo propostas de alteração do Plano Municipal de Educação, caberá ao Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores. CAPÍTULO 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. O Fórum Municipal de Educação atuaráconforme Regimento Interno aprovado pelo mesmo. o Art. 29. Os casos omissos nesta Lei poderão ser objetos de deliberação do Conselho Municipal de Educação e regulamentados por Decreto pelo Prefeito Municipal de Miguel Pereira. | Art. 30. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 0+ de dezluorde 2017. / 14 2a /ANDREPINTO DE AFONSECA / Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000 Tal: (Qxx24) 2483-9202 e-maii migueipereiraQDpmmp.ri.gov.br O 8º MELHOR CLIVIA DO MUNDO!