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norma nº 3197/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3197 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação e estabelece os procedimentos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSTIL DE D$ DECRtiulouo DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES SANCIONO A SEGUINTE:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 1.520 de 06 de Dezembro de 1996 que “Cria o
Conseiho Municipal de Educação e dá outras providências”.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 2.913 de 23 de Junho de 2015 que “Institui o Plano
Municipal de Educação, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO,a Deliberação CME N.º 03 de 29 de Agosto de 2017 que “Dispõe sobre o
Mapeamento de Orgãos Colegiados, Movimentos e Organizações Sociais interessados no
Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira”.
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira, uma instância de
carater permanente, responsável pelo monitoramento contínuo e a avaliação periódica do
Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. Ficam regulamentados os processos de Monitoramento e Avaliação do Plano
Municipal de Educação de Miguel Pereira, coordenados pelo Conselho Municipal de
Educação sob a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia.
CAPÍTULO 1
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira será composto pelos seguintes
órgãos colegiados, movimentos e organizações sociais mapeados pelo Conselho Municipal de
Educação:
| — Câmara Municipal de Miguel Pereira
IH — Conselho Municipa! de Educação
UI — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Rua Prefeito IMHanoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
- Tel: (Qxx24) 2483-0202
e-mail: migueipereiraGpmmp.r.gov.or
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSTIL DE D$ DECRtiulouo DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES SANCIONO A SEGUINTE:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 1.520 de 06 de Dezembro de 1996 que “Cria o
Conseiho Municipal de Educação e dá outras providências”.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º. 2.913 de 23 de Junho de 2015 que “Institui o Plano
Municipal de Educação, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO,a Deliberação CME N.º 03 de 29 de Agosto de 2017 que “Dispõe sobre o
Mapeamento de Orgãos Colegiados, Movimentos e Organizações Sociais interessados no
Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira”.
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira, uma instância de
carater permanente, responsável pelo monitoramento contínuo e a avaliação periódica do
Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. Ficam regulamentados os processos de Monitoramento e Avaliação do Plano
Municipal de Educação de Miguel Pereira, coordenados pelo Conselho Municipal de
Educação sob a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia.
CAPÍTULO 1
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira será composto pelos seguintes
órgãos colegiados, movimentos e organizações sociais mapeados pelo Conselho Municipal de
Educação:
| — Câmara Municipal de Miguel Pereira
IH — Conselho Municipa! de Educação
UI — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Rua Prefeito IMHanoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
- Tel: (Qxx24) 2483-0202
e-mail: migueipereiraGpmmp.r.gov.or
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IV — Conselho Municipal de Alimentação Escolar
V — Entidades cadastradas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE e
contempladas por Programas desta Autarquia.
VI — Fundação CECIERJ/ Consórcio CEDERJ — Polo de Apoio Presencial de Miguel Pereira
VII - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos — SMARH
VIHI — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças — SMFPF
IX — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - SMECCT
$1º Outras entidades poderão integrar o Fórum Municipal de Educação a critério do Conselho
Municipal de Educação de Miguel Pereira;
$2º Cada segmento deverá se fazer representar por 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
93º Cada representante poderá representar um único segmento.
Art. 4º. São competências do Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira:
I - elaborar o regimento interno do fórum:
Il — atuar no monitoramento contínuo e na avaliação periódica do Plano Municipal de
Educação:
HI - convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação,
mobilizando o município:
IV - dar suporte técnico para a realização da Conferência;
V - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de
monitoramento de indicadores disponíveis;
VI - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação:
VII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à
educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos:
VIIf - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de
educação;
IX - realizar outras ações pertinentes;
Art. 5º. O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples
de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento,
dentre outros aspectos:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 268.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail; miguelpersiraDommp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IV — Conselho Municipal de Alimentação Escolar
V — Entidades cadastradas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE e
contempladas por Programas desta Autarquia.
VI — Fundação CECIERJ/ Consórcio CEDERJ — Polo de Apoio Presencial de Miguel Pereira
VII - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos — SMARH
VIHI — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças — SMFPF
IX — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - SMECCT
$1º Outras entidades poderão integrar o Fórum Municipal de Educação a critério do Conselho
Municipal de Educação de Miguel Pereira;
$2º Cada segmento deverá se fazer representar por 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
93º Cada representante poderá representar um único segmento.
Art. 4º. São competências do Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira:
I - elaborar o regimento interno do fórum:
Il — atuar no monitoramento contínuo e na avaliação periódica do Plano Municipal de
Educação:
HI - convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação,
mobilizando o município:
IV - dar suporte técnico para a realização da Conferência;
V - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de
monitoramento de indicadores disponíveis;
VI - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação:
VII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à
educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos:
VIIf - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de
educação;
IX - realizar outras ações pertinentes;
Art. 5º. O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples
de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento,
dentre outros aspectos:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 268.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail; miguelpersiraDommp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo Conselho Municipal de
Educação de Miguel Pereira com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia.
Art. 7º, O Fórum terá funcionamento permanente e reunirá ordinariamente a cada 06 (seis)
meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre ou extraordinariamente por
convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 8º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO 2
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º. O Monitoramento contínuo e a Avaliação Periódica são etapas que se articulam
continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas pelo
Plano Municipal de Educação e a proposição das mudanças necessárias para o percurso
decenal — garantindo ao plano um caráter de flexibilidade necessário à absorção das demandas
da sociedade.
91º. O Monitoramentoé um atocontínuo de observação, com periodicidade anual, pelo qual
são tornadas públicas as informações a respeito do progresso das ações realizadas pelo
município para o alcance das metas definidas.
9º2º. A Avaliação é um ato, com periodicidade bianual, de qualificação aos resultados
alcançados em determinados momentos, às ações desenvolvidas pelos atores responsáveis e
também aquelas que não tenham sido realizadas — acompanhadas de suas justificativas — bem
como às orientações necessárias para as novas tomadas de decisão no decorrer da vigência do
Plano Municipal de Educação.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter
paritário, com a finalidade básica de assessorar, normatizar, orientar e acompanhar o Sistema
Municipal de Ensino na formulação da política educacional do município.
Art. 11. O Fórum Municipal de Educação (FME) é uma instância de caráter permanente,
responsável pela coordenação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do
Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira.
Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Educação (CME) convocar o Fórum Municipal de
Educação para a validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano
Municipal de Educação.
Art. 13. São considerados Comissão Coordenadora, o Conselho Municipal de Educação
(CME) e o Fórum Municipal de Educação (FME) responsáveis pela análise e aprovação dos
Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000
Tel: (0xx24) 2483-2202
e-mail: miguelpereiraQ)ommp.rl.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo Conselho Municipal de
Educação de Miguel Pereira com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia.
Art. 7º, O Fórum terá funcionamento permanente e reunirá ordinariamente a cada 06 (seis)
meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre ou extraordinariamente por
convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 8º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO 2
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º. O Monitoramento contínuo e a Avaliação Periódica são etapas que se articulam
continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas pelo
Plano Municipal de Educação e a proposição das mudanças necessárias para o percurso
decenal — garantindo ao plano um caráter de flexibilidade necessário à absorção das demandas
da sociedade.
91º. O Monitoramentoé um atocontínuo de observação, com periodicidade anual, pelo qual
são tornadas públicas as informações a respeito do progresso das ações realizadas pelo
município para o alcance das metas definidas.
9º2º. A Avaliação é um ato, com periodicidade bianual, de qualificação aos resultados
alcançados em determinados momentos, às ações desenvolvidas pelos atores responsáveis e
também aquelas que não tenham sido realizadas — acompanhadas de suas justificativas — bem
como às orientações necessárias para as novas tomadas de decisão no decorrer da vigência do
Plano Municipal de Educação.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter
paritário, com a finalidade básica de assessorar, normatizar, orientar e acompanhar o Sistema
Municipal de Ensino na formulação da política educacional do município.
Art. 11. O Fórum Municipal de Educação (FME) é uma instância de caráter permanente,
responsável pela coordenação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do
Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira.
Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Educação (CME) convocar o Fórum Municipal de
Educação para a validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano
Municipal de Educação.
Art. 13. São considerados Comissão Coordenadora, o Conselho Municipal de Educação
(CME) e o Fórum Municipal de Educação (FME) responsáveis pela análise e aprovação dos
Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000
Tel: (0xx24) 2483-2202
e-mail: miguelpereiraQ)ommp.rl.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO3
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14. O Monitoramento contínuo da execução do PME e o cumprimento de suas metas
serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia — tendo como resultado os
Relatórios Anuais de Monitoramento.
Parágrafo Único. Caberá ainda a Secretaria Municipal a elaboração de documento Avaliação
do Plano Municipal de Educação — Versão Preliminar a ser encaminhado ao Conselho
Municipal de Educação.
Art. 15. A validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano
Municipal de Educação será de responsabilidade do Fórum Municipal de Educação, em
parceria com o Conselho Municipal de Educação.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação deverá mobilizar a participação da Câmara de
Vereadores no processo de validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação
do PlanoMunicipal de Educação.
$ 2º O Fórum Municipal de Educação deverá organizar processo de consulta pública
(Conferência Municipal de Educação) paraa sistematização de sugestões e encaminhamento à
Secretaria Municipal de Educação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação
— Versão Final.
CAPÍTULO 4
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 16. A sistematização de todos os dados e informações referentes ao Plano Municipal de
Educação é de responsabilidade de uma Equipe Técnica, a ser designada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
Art. 17. O apoio técnico dessa eguipe contribuirá para que a Comissão Coordenadora
(Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) possam desencadear suas
proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo.
Art. 18. Caberá a Equipe Técnica a instituição de instrumentos para coleta de dados que
subsidiarão a produção das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios
de avaliação, garantindo organização, efetividade e fluidez ao processo.
91º. Deverá ser garantida a organização cronológica das metas mensuráveis, os dispositivos
legais e estratégias associadas e vinculação de cada estratégia a outros instrumentos de
planejamento.
4 2º. Deverão ser definidos indicadores e fontes para cada meta mensurável e no caso de
metas sem indicadores possíveis, cabendo a Equipe Técnica a preparação de Notas Técnicas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Uxx24) 2483-4202
e-mail, miguelpersiraG;ommoe.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO3
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14. O Monitoramento contínuo da execução do PME e o cumprimento de suas metas
serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia — tendo como resultado os
Relatórios Anuais de Monitoramento.
Parágrafo Único. Caberá ainda a Secretaria Municipal a elaboração de documento Avaliação
do Plano Municipal de Educação — Versão Preliminar a ser encaminhado ao Conselho
Municipal de Educação.
Art. 15. A validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano
Municipal de Educação será de responsabilidade do Fórum Municipal de Educação, em
parceria com o Conselho Municipal de Educação.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação deverá mobilizar a participação da Câmara de
Vereadores no processo de validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação
do PlanoMunicipal de Educação.
$ 2º O Fórum Municipal de Educação deverá organizar processo de consulta pública
(Conferência Municipal de Educação) paraa sistematização de sugestões e encaminhamento à
Secretaria Municipal de Educação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação
— Versão Final.
CAPÍTULO 4
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 16. A sistematização de todos os dados e informações referentes ao Plano Municipal de
Educação é de responsabilidade de uma Equipe Técnica, a ser designada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
Art. 17. O apoio técnico dessa eguipe contribuirá para que a Comissão Coordenadora
(Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) possam desencadear suas
proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo.
Art. 18. Caberá a Equipe Técnica a instituição de instrumentos para coleta de dados que
subsidiarão a produção das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios
de avaliação, garantindo organização, efetividade e fluidez ao processo.
91º. Deverá ser garantida a organização cronológica das metas mensuráveis, os dispositivos
legais e estratégias associadas e vinculação de cada estratégia a outros instrumentos de
planejamento.
4 2º. Deverão ser definidos indicadores e fontes para cada meta mensurável e no caso de
metas sem indicadores possíveis, cabendo a Equipe Técnica a preparação de Notas Técnicas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Uxx24) 2483-4202
e-mail, miguelpersiraG;ommoe.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura iviunicipai de Miguel Pereira
 
Art. 19. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser preparado pela Equipe técnica e
enviado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo Unico. O Relatório deve ser encaminhado oficialmente, contendo a Ficha
preenchida, as Notas Técnicas elaboradas e outras informações relevantes.
Art. 20. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser validado pelo Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Ciência e Tecnclogia e encaminhado à Comissão Coordenadora
(Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) para análise e aprovação.
Art. 21. A validação do documento Relatório Anual de Monitoramento deverá ocorrer
mediante convocação do Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo Unico. Caberá a Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e
Fórum Municipal de Educação) a distribuição do reiatório e sistematização das contribuições
que receber.
Art. 22. Os Relatórios Anuais de Monitoramento, validados pela Comissão Coordenadora,
subsidiarão a elaboração preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação
compatibilizando todos os dados e as informações.
Parágrafo Unico. A elaboração do documento deverá certificar-se que as condições
consideradas no momento da definição das metas ainda correspondem ao cenário atual do
município de Miguel Pereira. .
Art. 23. A Avaliação do Plano Municipal de Educação poderá sugerir ajustes, a partir do
reestudo das condições do municipio e novos instrumentos legais que possam surgir no
período decenal.
Art. 24. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação, elaborado pela
Equipe Técnica deverá ser enviado ao gabinete da Secretaria Municipal! de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia para análise e debates internos.
Parágrafo Unico. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal! de Educação, deverá
ser concluída a partir da validação de cada 02 (dois) Relatórios Anuais de Monitoramento.
Art. 25. A Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal
de Educação) deverá garantir a mobilização e a participação social no processo de validação
do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Unico. Caberá aComissão Coordenadoraadefinição de estratégias de formação de
modo a garantir o cuidado, a seriedade, a atenção e o preparo para o debate na audiência
pública de modo a avaliar, adequadamente, os resultados alcançados.
Art. 26. O Conselho Municipal de Educação, por meio do Fórum Municipal de Educação,
deverá convocar a Conferência Municipal de Educação para a realização do processo de
consulta pública e sistematização desugestões.
nua Prefeito Manoel Guilheme Barbosa, 375 — Centro - Miguei Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 e! (Cxx24) 2483-9202
e-mail migosipereiraDomimp.ri.gov.or
O 3 MELHOR CIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura iviunicipai de Miguel Pereira
 
Art. 19. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser preparado pela Equipe técnica e
enviado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo Unico. O Relatório deve ser encaminhado oficialmente, contendo a Ficha
preenchida, as Notas Técnicas elaboradas e outras informações relevantes.
Art. 20. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser validado pelo Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Ciência e Tecnclogia e encaminhado à Comissão Coordenadora
(Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) para análise e aprovação.
Art. 21. A validação do documento Relatório Anual de Monitoramento deverá ocorrer
mediante convocação do Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo Unico. Caberá a Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e
Fórum Municipal de Educação) a distribuição do reiatório e sistematização das contribuições
que receber.
Art. 22. Os Relatórios Anuais de Monitoramento, validados pela Comissão Coordenadora,
subsidiarão a elaboração preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação
compatibilizando todos os dados e as informações.
Parágrafo Unico. A elaboração do documento deverá certificar-se que as condições
consideradas no momento da definição das metas ainda correspondem ao cenário atual do
município de Miguel Pereira. .
Art. 23. A Avaliação do Plano Municipal de Educação poderá sugerir ajustes, a partir do
reestudo das condições do municipio e novos instrumentos legais que possam surgir no
período decenal.
Art. 24. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação, elaborado pela
Equipe Técnica deverá ser enviado ao gabinete da Secretaria Municipal! de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia para análise e debates internos.
Parágrafo Unico. A versão preliminar da Avaliação do Plano Municipal! de Educação, deverá
ser concluída a partir da validação de cada 02 (dois) Relatórios Anuais de Monitoramento.
Art. 25. A Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal
de Educação) deverá garantir a mobilização e a participação social no processo de validação
do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Unico. Caberá aComissão Coordenadoraadefinição de estratégias de formação de
modo a garantir o cuidado, a seriedade, a atenção e o preparo para o debate na audiência
pública de modo a avaliar, adequadamente, os resultados alcançados.
Art. 26. O Conselho Municipal de Educação, por meio do Fórum Municipal de Educação,
deverá convocar a Conferência Municipal de Educação para a realização do processo de
consulta pública e sistematização desugestões.
nua Prefeito Manoel Guilheme Barbosa, 375 — Centro - Miguei Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 e! (Cxx24) 2483-9202
e-mail migosipereiraDomimp.ri.gov.or
O 3 MELHOR CIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico. O produto da consulta pública deverá se concretizar no documento
Avaliação do Plano Municipal de Eáucação — Versão Final, constituído pela Versão
Preliminar acrescida das aiterações aprovadas e sistematizadas pela Comissão Coordenadora
com o apoio da Equipe Técnica.
Art. 27. A Comissão Coordenadora encaminhará o documento de Avaliação do Plano
Municipal de Educação — Versão Final, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia possibilitando a revisão de políticas, ações e programas e/ou propondo
possíveis alterações no plano vigente.
Parágrafo Unico. Havendo propostas de alteração do Plano Municipal de Educação, caberá ao
Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO 5
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Fórum Municipal de Educação atuaráconforme Regimento Interno aprovado pelo
mesmo. o
Art. 29. Os casos omissos nesta Lei poderão ser objetos de deliberação do Conselho
Municipal de Educação e regulamentados por Decreto pelo Prefeito Municipal de Miguel
Pereira. |
Art. 30. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 0+ de 
dezluorde 2017.
 
/
14 2a
/ANDREPINTO DE AFONSECA
/ Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000
Tal: (Qxx24) 2483-9202
e-maii migueipereiraQDpmmp.ri.gov.br
O 8º MELHOR CLIVIA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico. O produto da consulta pública deverá se concretizar no documento
Avaliação do Plano Municipal de Eáucação — Versão Final, constituído pela Versão
Preliminar acrescida das aiterações aprovadas e sistematizadas pela Comissão Coordenadora
com o apoio da Equipe Técnica.
Art. 27. A Comissão Coordenadora encaminhará o documento de Avaliação do Plano
Municipal de Educação — Versão Final, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia possibilitando a revisão de políticas, ações e programas e/ou propondo
possíveis alterações no plano vigente.
Parágrafo Unico. Havendo propostas de alteração do Plano Municipal de Educação, caberá ao
Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO 5
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Fórum Municipal de Educação atuaráconforme Regimento Interno aprovado pelo
mesmo. o
Art. 29. Os casos omissos nesta Lei poderão ser objetos de deliberação do Conselho
Municipal de Educação e regulamentados por Decreto pelo Prefeito Municipal de Miguel
Pereira. |
Art. 30. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em 0+ de 
dezluorde 2017.
 
/
14 2a
/ANDREPINTO DE AFONSECA
/ Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000
Tal: (Qxx24) 2483-9202
e-maii migueipereiraQDpmmp.ri.gov.br
O 8º MELHOR CLIVIA DO MUNDO!

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