norma nº 6508/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.508, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, na forma do Anexo 
I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos, alterados na forma 
dos Decretos Municipais n.º 5.953, de 15 de abril de 2021, n.º 6.238, de 13 de 
janeiro de 2022 e n.º 4.249, de 17 de julho de 2013. 
Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2022. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 02 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 982, de 02 de agosto de 2022.
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ANEXO I 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGOS SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGOS 
DAS 01 01 DIRETOR DE 
PROTEÇÃO 
BÁSICA 
CAI-3 01 GESTOR DO SUAS 
CAI-6 01 DIRETOR DE 
PROTEÇÃO BÁSICA 
CAI-6 01 COORDENADOR DO 
DAS 08 03 ASSESSOR DE CREAS 
INTEGRAÇÃO 
OPERACIONAL 
VIII 
CAI-6 02 COORDENADOR DO 
CRAS 
CAI-6 01 ASSISTENTE DA 
GESTÃO SUAS 
SÍMBOLO DE PARA 
 CAI-3 CHEFE DA COORDENADORIA DE 
SERVIÇOS AMBULATORIAIS 
COORDENADOR DO CENTRO 
DE CONVIVÊNCIA INFANTO 
JUVENIL 
 DAS 06 ASSESSOR ADMINISTRATIVO VI COORDENADOR DA 
VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL 
 DAS 06 VISITADOR DO “PROGRAMA 
CRIANÇA FELIZ”
COORDENADOR DOS 
PROGRAMAS SOCIAIS 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 982, de 02 de agosto de 2022.
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ANEXO II 
COMPETÊNCIAS 
1- Gestor do SUAS: 
a) Responsável pelo aprimoramento da gestão da Política de 
Assistência Social. 
b) Planejar, articular, monitorar e avaliar as ações propostas, 
assessorando tecnicamente as ações propostas.
2- Diretor de Proteção Básica:
a) Garantir a implantação e implementação política e administrativa 
da gestão pública municipal na proteção social básica, por meio da 
coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
b) Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias 
moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
c) Promover a execução de serviços e programas para assistência à 
criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com 
vistas à promoção social;
d) Contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento 
dos vínculos intra-familiares e comunitários;
e) Coordenar as atividades de atendimento, orientação e 
encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
f) Definir os serviços e programas que deverão ser executados nos 
Centros de Referência da Assistência Social;
g) Estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições 
possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
h) Definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas 
com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação.
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3- Coordenador do CREAS:
a) Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação 
das articulações necessárias; 
b) Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de 
Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; 
c) Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
unidades e serviços socioassistenciais, especialmente outros CRAS e Serviços 
de Acolhimento, na sua área de abrangência; 
d) Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do 
órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; 
e) Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a 
serem desenvolvidos na Unidade; 
f) Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e 
possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; 
g) Coordenar os encaminhamentos à rede e o seu acompanhamento. 
4- Coordenador do CRAS: 
a) Coordenar, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos e benefícios de 
proteção social básica com seus devidos registros de informações; 
b) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e 
garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
c) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e 
representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial 
referenciada ao CRAS; 
d) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e 
benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; 
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e) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas 
teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de 
convivência;
f) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da 
rede socioassistencial e das redes de apoio informais existentes no território de
abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; 
g) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito 
local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os 
serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
5- Assistente da Gestão Suas: 
a) Substituir o Coordenador em sua ausência e impedimentos 
eventuais; 
b) Coordenar o funcionamento geral do equipamento; 
c) Manter-se informado de todas as atividades desenvolvidas e de 
todos os assuntos relativos ao; funcionamento do equipamento; 
d) Auxiliar o Coordenador no desempenho de suas funções; 
e) Desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelo 
Coordenador; 
f) Incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, ou em 
virtude das disposições regulamentares, sejam decorrentes de suas 
atribuições; 
g) Manter o controle de recebimento de material, distribuição, estoque 
e inventários juntamente com o coordenador do CRAS. 
6- Coordenador do Centro de Convivência Infanto Juvenil: 
a) Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e 
os recursos humanos do abrigo; 
b) Zelar pelo cumprimento das normas descritas neste Regimento 
Interno; 
c) Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas 
de habitabilidade, higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos 
necessários à execução dos serviços; 
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d) Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todas as monitoras, 
zelando pelo bom andamento do atendimento às crianças e adolescentes, 
tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades, registrar 
em livro de ocorrência e comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitação para as devidas providências; 
e) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e 
implementação dos programas, serviços e projetos operacionalizados nas 
Unidades, cabendo-lhe ainda a avaliação dos efeitos destes em parceria com a 
equipe técnica; 
f) Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de 
acordo com o ECA, bem como dos demais servidores de acordo com as 
legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos; 
g) Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários 
que demandam estes serviços.
7- Coordenador da Vigilância Socioassistencial: 
a) Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial; 
b) Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e 
especial, na elaboração planos e diagnósticos; 
c) Colaborar com a gestão no planejamento das atividades 
pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico; 
d) Utilizar a base de dados do CadÚnico como ferramenta para 
construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o 
perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos 
serviços; 
e) Responsabilizar-se pelo preenchimento mensal do Sistema de 
Registro dos Atendimentos do SUAS (Resolução CIT nº 04/2011); 
f) Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS; 
g) Disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre 
os atendimentos por ela realizados para a gestão, os serviços e o Controle 
Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle desta instância de 
participação social; 
h) Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, 
especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados 
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das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa 
Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da 
busca ativa destas famílias pelas referidas unidades; 
i) Organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência 
Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, 
estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e 
funcionamento; 
j) Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de 
informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os 
atendimentos por ela realizados; 
k) Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede 
socioassistencial no CadSUAS; 
l) Responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas 
de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os 
atendimentos por ela realizados; 
m) Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação 
anteriormente referidos, estabelecer, com base nas normativas existentes e no 
diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da 
qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por 
meio de indicadores; 
n) Coordenar em nível municipal de forma articulada com as áreas de 
Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, as atividades de 
monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar 
periodicamente a observância dos padrões de referências relativos à qualidade 
dos serviços ofertados; 
o) Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o 
conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e 
indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das 
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 8- Coordenador dos Programas Sociais: 
a) Garantir o funcionamento adequado dos programas sociais 
viabilizando a estrutura necessária à rotina dos mesmos; 
b) Identificar a demanda dos programas por materiais e equipamentos 
em unidades descentralizadas e criar condições para o atendimento a esta 
demanda; 
c) Exercer atividade de zeladoria das unidades descentralizadas, 
responsabilizando-se pela manutenção das instalações; 
d) Apoiar operacionalmente a realização de eventos, formaturas, 
reuniões ampliadas e outras atividades da secretaria que demandem maior 
estrutura; 
e) Apoiar o agente patrimonial da secretaria, quando solicitado; 
f) Desempenhar outras atribuições afins, desde que autorizadas por 
lei e convenientes à administração pública; 
g) Dirigir e coordenar os programas de transferência de renda direta 
ao cidadão; 
h) Propor levantamentos, estudos e busca ativa que permitam a 
identificação do público elegível e o acompanhamento dos impactos dos 
programas sob sua direção; 
i) Atuar em conjunto com outros órgãos da secretaria com vistas a 
garantir o acompanhamento permanente das famílias beneficiárias; 
j) Promover a ampla divulgação dos critérios e canais de acesso, 
bem como das condicionalidades dos programas de transferência de renda; 
k) Manter atualizados o controle e o registro das informações 
referentes aos programas sob sua direção; 
l) Responsabilizar-se pela gestão municipal e operacionalização do 
Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico; 
m) Apresentar relatórios periódicos de acompanhamento dos 
programas a secretaria, como também à outras esferas de governo superiores; 
n) Manter permanente articulação com a Caixa Econômica Federal e 
a Secretaria Nacional de Transferência de Renda; 
o) Realizar ou supervisionar a realização, quando necessário, de 
visitas domiciliares às famílias beneficiárias; 
p) Coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único; 
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q) Elaborar relatórios; 
r) Articular e implementar parcerias; e receber e tratar denúncias de 
irregularidades; 
s) Orientar e planejar as ações realizadas pela equipe do Programa 
Criança Feliz, junto ao Supervisor(a) do programa; 
t) Planejar e acompanhar as ações referentes a programas sociais. 
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