norma nº 6512/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DECRETO N.º 6.512, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
 
REGULAMENTA A LEI N.º 3.900, 
DE 03 DE MAIO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere;
CONSIDERANDO a complementação na regulamentação da 
Lei nº 3.900 de 03 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a implantação de pórticos turísticos no 
Município;
CONSIDERANDO o disposto no Contrato 072/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de cotas para buscar 
patrocínio, no valor total do investimento. Regulamentando assim a Lei nº 
3.900 de 03 de maio de 2022. Ficando obrigada a informar ao Poder Executivo 
todas as aquisições de cotas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de agosto de 2022. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 982 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 1