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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3198/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAutoriza o Executivo a permutar área de terras.
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matéria 1156 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINSS. | SG DE D4 DE lo20 uuloro DE 2017.
AUTORIZA | O EXECUTIVO A
PERMUTAR AREA DE TERRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a desafetação da área de terras do Município com
494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses Guimarães, Bairro Portal das Mansões, neste 1º
Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 1-13723, tendo por finalidade o
constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo a permutar, por interesse público, uma
área de terras com 1.441,67 mº, a ser desmembrada do lote 65, situado à Rua Senador Amaral
Peixoto no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrito no Cadastro Imobiliário
hiscal sob o n.º 1-13509, de propriedade da Empresa H4 Participações e Empreendimentos
Ltda, com uma área de terrar do Município com 494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses
Guimarães no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário
Fiscal sob o n.º 1-13723.
Art. 2º - À permuia mencionada no artigo anterior, não poderá acarretar
nenhuma compensação financeira por parte da Prefeitura.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em qt dedo;ombro de 2017.
 Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiraBD prmmp.i.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINSS. | SG DE D4 DE lo20 uuloro DE 2017.
AUTORIZA | O EXECUTIVO A
PERMUTAR AREA DE TERRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a desafetação da área de terras do Município com
494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses Guimarães, Bairro Portal das Mansões, neste 1º
Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 1-13723, tendo por finalidade o
constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo a permutar, por interesse público, uma
área de terras com 1.441,67 mº, a ser desmembrada do lote 65, situado à Rua Senador Amaral
Peixoto no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrito no Cadastro Imobiliário
hiscal sob o n.º 1-13509, de propriedade da Empresa H4 Participações e Empreendimentos
Ltda, com uma área de terrar do Município com 494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses
Guimarães no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário
Fiscal sob o n.º 1-13723.
Art. 2º - À permuia mencionada no artigo anterior, não poderá acarretar
nenhuma compensação financeira por parte da Prefeitura.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em qt dedo;ombro de 2017.
 Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiraBD prmmp.i.gov.br
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