| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permutar área de terras. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINSS. | SG DE D4 DE lo20 uuloro DE 2017. AUTORIZA | O EXECUTIVO A PERMUTAR AREA DE TERRAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a desafetação da área de terras do Município com 494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses Guimarães, Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 1-13723, tendo por finalidade o constante do artigo 2º desta Lei. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo a permutar, por interesse público, uma área de terras com 1.441,67 mº, a ser desmembrada do lote 65, situado à Rua Senador Amaral Peixoto no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrito no Cadastro Imobiliário hiscal sob o n.º 1-13509, de propriedade da Empresa H4 Participações e Empreendimentos Ltda, com uma área de terrar do Município com 494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses Guimarães no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 1-13723. Art. 2º - À permuia mencionada no artigo anterior, não poderá acarretar nenhuma compensação financeira por parte da Prefeitura. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em qt dedo;ombro de 2017. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraBD prmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINSS. | SG DE D4 DE lo20 uuloro DE 2017. AUTORIZA | O EXECUTIVO A PERMUTAR AREA DE TERRAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a desafetação da área de terras do Município com 494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses Guimarães, Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 1-13723, tendo por finalidade o constante do artigo 2º desta Lei. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo a permutar, por interesse público, uma área de terras com 1.441,67 mº, a ser desmembrada do lote 65, situado à Rua Senador Amaral Peixoto no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrito no Cadastro Imobiliário hiscal sob o n.º 1-13509, de propriedade da Empresa H4 Participações e Empreendimentos Ltda, com uma área de terrar do Município com 494,52 m?, situada à Rua Presidente Ulisses Guimarães no Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 1-13723. Art. 2º - À permuia mencionada no artigo anterior, não poderá acarretar nenhuma compensação financeira por parte da Prefeitura. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em qt dedo;ombro de 2017. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraBD prmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!