norma nº 3960/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
(MIGUEL PEREIRA, 
LEI 
N.º 3.960 DE 05 DE AGOSTO DE 2022. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.357, 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E 
INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO 
QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS 
PARA A CONCESSÃO DOS 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO | 
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da 
Política Municipal de Assistência Social do município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude 
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade 
pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 e pela Resolução de 
Benefícios Eventuais nº 13/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social que 
prevê critérios e documentação necessários à concessão dos benefícios. 
Art. 3º A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo 
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos: 
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
Il - perdas: privação de bens e de segurança material; e
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III - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
| - da falta de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
b) documentação; e 
c) domicílio; 
Il - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos 
filhos; 
II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça 
à vida; 
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 4º O Benefício Eventual destina-se às famílias e indivíduos: 
| — com residência fixa ou temporária no município de Miguel Pereira; 
Il — que estejam vivenciando situações de insegurança social de caráter 
temporário e/ou riscos, perdas ou danos circunstanciais; 
III — que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal ou encaminhados para tal Cadastro; 
IV — que tenham no mínimo 16 anos de idade; 
$ 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício 
eventual será avaliada e assegurada por um técnico de nível superior que integre 
a equipe do SUAS, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória 
de pobreza ou de situações que provoquem constrangimento; 
8 2º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa em 
conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e 
Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar é 
definido como um conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços
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o. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 17— SME MIGUEL PEREIRA, 
 
continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família o acesso a 
um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de 
vida e transformar suas relações — sejam familiares ou comunitárias. 
Parágrafo único. Para cada atendimento o beneficiário deverá apresentar 
documentação mínima exigida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitação definida por resolução do Conselho da 
Assistência Social, que observará, quando da regulamentação, o disposto no 81º 
do artigo 4º desta lei. 
Art. 5º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à 
família que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa com deficiência, 
gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação de emergência. 
Parágrafo Único. A calamidade pública ou situação de emergência deve 
ser reconhecida pelo poder público, nos termos da regulamentação aplicável à 
espécie. 
Art. 6º Constituem provisões da Política de Assistência Social a concessão 
dos benefícios eventuais estabelecidos nesta lei, os quais deverão atender, no 
âmbito do SUAS aos seguintes princípios: 
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao 
atendimento das necessidades humanas básicas; 
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza 
eventos incertos; 
II - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a 
contrapartidas; 
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social - PNAS; 
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como 
de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; 
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição do benefício eventual;
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E , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA FREE MIGUEL PEREIRA, 
 
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; 
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e 
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza 
que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. 
Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social as 
ações amparadas por programas ou políticas públicas próprias e específicas, 
vinculadas a outras Secretarias ou Unidades de Governo, cabendo a Assistência 
Social apenas o encaminhamento do cidadão para o respectivo órgão que detém 
competência para o atendimento de sua necessidade. 
Art. 7º Uma vez concedido o benefício eventual, a nova concessão ao 
cidadão e/ou à família respeitará a avaliação técnica, considerando as 
possibilidades de superação da condição de vulnerabilidade em relação ao 
desenvolvimento das potencialidades do beneficiário. 
CAPÍTULO Il 
 
DAS MODALIDADES E TIPOS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Art. 8º Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes 
modalidades: 
| —- Nascimento — Auxílio Natalidade; 
|| —- Morte — Auxílio Funeral; 
III — Vulnerabilidade temporária: 
a) Auxílio Alimentação 
b) Auxílio Frete 
C) Aluguel Social 
d) Auxílio mobilidade 
e) Auxílio Material de Construção para pequenos reparos
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f) Auxílio Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI 
IV- Auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública; 
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste artigo 
constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de assistência 
social, cuja duração e regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei 
e em regulamentação específica do Conselho Municipal da Assistência Social. 
SEÇÃO | 
 
DO AUXÍLIO FUNERAL 
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em 
auxílio à família, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte 
de membro da família, as despesas de velório, translado do corpo, serviços 
funerários e ressarcimento, serão custeados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. 
SEÇÃO II 
 
DO AUXÍLIO MOBILIDADE 
Art. 10. O benefício eventual na forma de Auxílio Mobilidade, intermunicipal 
e interestadual, atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que 
pretendem retornar a sua cidade de origem, situações de migração, conforme 
interesse dos próprios migrantes, entrevistas de emprego, ou outra oportunidade 
de acesso ao mundo do trabalho, acesso à documentação civil básica, visita 
familiar a membro que esteja preso, entre outras situações que promovam a 
convivência familiar. Nos casos de mobilidade interestadual deverá ser avaliada a 
disponibilidade orçamentária e logística do município. 
SEÇÃO III 
 
DO AUXÍLIO FRETE 
Art. 11. A oferta do benefício eventual de Auxílio frete constitui nos 
serviços de transportes de mudança para transferir móveis e utensílios de famílias 
que não possuam condições de residir no próprio município, ou no local onde 
estão, nem tão pouco arcar com os custos da mudança por conta própria.
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SEÇÃO IV 
 
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
Art. 12. O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como 
objetivo o atendimento emergencial a famílias que se encontram em 
vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar na alimentação, para 
suprir situações esporádicas. O Auxílio Alimentação será concedido por meio de 
Cesta Básica ou Cartão Cesta Básica, na forma prescrita na Resolução. 
81º O Auxílio Alimentação será destinado única e exclusivamente à 
aquisição de gênero alimentício — cesta básica; 
82º O cartão Cesta Básica será concedido na forma de cartão com número 
de série, e repassado aos beneficiários nos equipamentos da Política de 
Assistência Social. 
83º O Cartão-Alimentação será fornecido ao cidadão ou responsável pela 
família, de preferência à mulher e, na sua ausência, ao responsável, assim 
definido na pactuação com a família, o qual deverá ter idade mínima de 16 
(dezesseis) anos. 
84º A confecção e o carregamento mensal dos valores do cartão cesta 
básica serão realizados por pessoa jurídica devidamente habilitada para este ato, 
mediante contratação, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 13. Terão acesso ao Auxílio Alimentação as famílias e indivíduos 
atendidos e avaliados conforme os critérios estabelecidos no Art.4º desta lei. 
Art. 14. O benefício eventual do Auxílio Alimentação poderá ser concedido 
por um técnico de nível superior do SUAS, considerando a avaliação da situação 
de vulnerabilidade social. 
Art. 15. O valor do Cartão Cesta Básica será de R$103,00 (cento e três 
reais) e poderá sofrer reajuste anual, desde que precedido de previsão 
orçamentária, devendo o ato ser justificado pelo gestor municipal mediante 
parecer fundamentado.
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Art. 16. O cartão cesta básica poderá ser concedida cumulativamente com 
outro benefício socioassistencial, como forma de complementação, a partir da 
avaliação técnica do nível de vulnerabilidade. 
Art. 17. O beneficiário deverá apresentar o Cartão Cesta Básica nos 
mercados credenciados pela contratada para aquisição de itens variados como 
alimentos, material de higiene pessoal e outros, dando preferência a produtos que 
compõem a cesta básica. 
$1º É proibida a utilização do Cartão Cesta Básica para aquisição de 
bebidas alcoólicas, cigarros e afins. 
82º O Cartão Cesta Básica é intransferível. 
83º O beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do Cartão Cesta 
Básica e responsabiliza-se pela perda do mesmo. 
84º As despesas necessárias para execução desta Lei serão suportadas 
pela rubrica 08.244.014.2.154 do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
SEÇÃO V 
 
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL 
Art. 18. O benefício eventual, em forma de aluguel social, previsto nesta 
Lei é de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias 
do SUAS, sendo uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel. 
Art. 19. Terão direito ao benefício do auxílio aluguel social, até o 
reassentamento definitivo, famílias de baixa renda, que se encontrem em situação 
de vulnerabilidade habitacional temporária, desde que estejam: 
a) em necessidade em garantir proteção na situação de 
abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 
b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura 
de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na 
família ou de situações de ameaça à vida;
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Cc) para garantir moradia nas situações de desastres e de 
calamidade pública; 
d) em outras situações sociais que comprometam a 
sobrevivência; 
e) morando em áreas destinadas à execução de obras de 
infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal; 
f) em situação de emergência decorrente de calamidade 
pública, com a moradia destruída ou interditada, consequência de 
deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras 
condições que impeçam a utilização segura da habitação; 
9) vivendo em locais de risco, assim apontados pela Defesa 
Civil, desde que caracterizada situação de emergência ou de calamidade; 
h) a necessidade de concessão deve ser reavaliada pelos 
profissionais de nível superior das equipes SUAS em no máximo seis 
meses após a primeira concessão. 
Art. 20. O recebimento do aluguel social não exclui o direito de 
recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política 
pública assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder. 
Art. 21. É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da 
mesma família. 
Art. 22. O valor do benefício concedido pelo Município será de R$ 400,00, 
sendo este valor corrigido anualmente pelo IGPM, a cada ano de vigência da Lei, 
devendo a diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser 
arcado pela família locadora. Também são de responsabilidade do locatário as 
apresentações do imóvel para realizar a locação e a documentação mensal para 
realização do pagamento e consequente transferência do aluguel ao locatário. 
SEÇÃO VI 
 
D O AUXÍLIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PEQUENOS REPAROS 
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Art. 23. O auxílio material de construção consiste na doação de material de 
construção no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais, e oferecer 
segurança à família, através de pequenos reparos na moradia, com a 
dispensação do material. 
Art. 24. A mão de obra ficará a cargo do beneficiário. 
Art. 25. Deverá ser priorizado o atendimento às famílias com crianças, 
adolescentes, idosos/as, pessoas com deficiência, gestantes ou nutrizes e 
famílias em situação de calamidade pública. 
SEÇÃO VII 
 
DO AUXÍLIO ILPI 
Art. 26. A oferta do benefício eventual de Auxílio ILPI, que corresponde à 
diferença da remuneração cobrada por instituições filantrópicas ou particulares da 
rede de serviços sócio assistenciais. 
|- No caso de instituição filantrópica assistencial, caberá ao idoso o 
pagamento do valor de até 70 % de seu benefício, caso existente, sendo a 
diferença complementada pelo Município em favor do idoso, o qual repassará à 
instituição em que esteja acolhido; 
|l- Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por 
instituição privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% de 
seu benefício e o Município complementará a diferença a favor do idoso, o qual à 
repassará à instituição onde estiver acolhido; 
HlI- No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado 
nenhum valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao Município a 
realização de Convênio, após devidamente aprovado o respectivo Plano de 
Trabalho. 
SEÇÃO VIII 
 
AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE DESASTRE E CALAMIDADE PÚBLICA 
Art. 27. Outros benefícios eventuais de auxílio em situações de desastre e 
calamidade pública são ações assistenciais em caráter de emergência,
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 ae 
EO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Pa a ÁS (MIGUEL PEREIRA 
destinadas ao atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a 
reconstrução de sua autonomia. 
Art. 28. O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder 
público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios ou epidemias, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus 
integrantes. 
Art. 29. Enquadram-se como medidas emergenciais a concessão de: 
| - abrigos adequados; 
|| — lonas; 
|ll — alimentos; 
IV — cobertores; 
V — colchões; 
VI — material de limpeza; 
VII — material de higiene pessoal. 
Art. 30. As famílias poderão ter acesso ao benefício eventual de auxílio em 
situações de vulnerabilidade temporária independentemente da concessão ou não 
do benefício eventual de auxílio em situações de desastre e calamidade pública. 
Art. 31. Nos casos de calamidades e situações de caráter emergencial 
deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no 
atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias. 
SEÇÃO IX 
AUXÍLIO 
NATALIDADE 
Art. 32. O benefício natalidade, destinado à família, alcançará 
preferencialmente: 
| - atenções necessárias ao nascituro;
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Il — apoio à família no caso de morte da mãe e demais providências que os 
operadores da política de assistência social julgarem necessárias. 
Art. 33. O benefício natalidade ocorrerá em forma de bens de consumo. 
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém￾nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, 
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada. 
 
CAPÍTULO III 
DO ÓRGÃO GESTOR E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Art. 34. Constitui órgão Gestor da Política de Assistência Social do 
Município de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitação, que provisionará os benefícios por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 35. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do 
Município, mediante orientações técnicas da vigilância socioassistencial 
municipal, no que tange aos benefícios eventuais: 
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos benefícios eventuais; 
Il - a realização de estudos e monitoramento da demanda para constante 
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; 
IV - Manter atualizado o sistema de informações com os dados sobre os 
benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, 
benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão; 
V - Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de 
benefício e revisão dos valores e quantidades, para constante ampliação da 
concessão dos benefícios eventuais;
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VI - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o 
atendimento integral à família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de 
contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da 
unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa; 
VII - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios 
eventuais e seus critérios de concessão; 
MIII - Garantir espaços para manifestação e defesa de seus direitos por 
meio da ferramenta Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), via 
telefone para sugestões, informação no âmbito do SUAS e para denúncias sobre 
irregularidades na execução da Política Pública de Assistência Social, mediante 
protocolo de denúncias e encaminhamento ao setor competente para qualificar a 
gestão e os serviços da assistência social e garantir direitos através da 
informação e; 
IX — Garantir o direito do acesso à informação conforme Lei Federal 
nº12.527 de 18/11/2012. 
X - Apresentar outras informações e avaliações a pedido do CMAS no 
exercício de seu papel de controlador social. 
Art. 36. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá 
encaminhar relatório da gestão do benefício eventual, semestralmente, ao CMAS, 
especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias. 
Parágrafo único. O Relatório de Concessão de Benefícios Eventuais tem por 
objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e 
projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e 
com o sistema de garantia de direitos. 
Art. 37. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que 
tange aos benefícios eventuais: 
| - Fazer denúncia sobre irregularidades na execução dos benefícios 
eventuais bem como avaliar, a cada ano, os benefícios previstos nesta lei; 
|| - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
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E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EPT (MIGUEL PEREIRA, 
 
HI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo 
Municipal de Assistência Social para este fim; 
IV - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos critérios dos benefícios 
eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com 
base nos dados e/ou propostas pelo órgão responsável pela gestão da Política de 
Assistência Social do Município ou em razão de regulamentação federal ou 
estadual. 
V - Fomecer ao Município informações sobre irregularidades do 
regulamento dos benefícios eventuais. 
 
CAPÍTULO IV 
 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. A provisão dos benefícios eventuais, será realizada pelos 
equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação em horário de expediente, com atendimento individualizado 
e realizado por pessoal capacitado. 
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor, mediante aprovação do CMAS, 
a regulamentação de cada benefício, bem como do processo necessário à sua 
concessão, através da elaboração de procedimentos e formulários próprios. 
Art. 39. Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo 
ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos 
para obtenção de vantagens. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitação fica responsável por instaurar o procedimento de 
investigação para apuração da falta que ensejar a perda do benefício, 
encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para conhecimento e 
providências. 
Art. 39. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social e da Secretaria
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação a cada exercício financeiro. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de agosto de 2022. 
 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em DL [OP [2977 DO. AS Pg 220, 
 
 
 VÁ CARTAO APR SERVIDOR U Comu re E islativa cnica Legis ai 01/012