norma nº 3961/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEIN.º 2061 DE OS DE QoLY DE 2022. 
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 3.703, DE 14 DE MAIO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de maio 
de 2021, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania 
no Município de Miguel Pereira e dá outras providências, passando a vigorar com a 
seguinte nova redação: 
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania, com o objetivo da 
melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de 
pobreza e de extrema pobreza.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, OS ,de.g e 
Prefeito olpal— 
Prefeitura Núicipal de Migdel Pereira 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal SÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em. DS 128. 12924 
 
 
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ooorodo Ribas 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira 
 
 , : , NV Técnica Legislativa 
Matr. 01/012