| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº3163 DE OS DE e cese DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 80.094,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.094,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.712, de 06/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal 1723.50.0.1.011 — Programa Cofinanciamento Atenção Psicossocial COFI/RAPS Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, AMARAMUNIOIPAL DE MIGUEL PEREIRA , A E o me gv & Em Candie! Fra! Dum SS BS LIZ | P , ) = : , Prefeitura ipa e Miguel Pereira DO nó A Se Pato E ANDRE PINTO DE AFONSECA E Tá Já Prefeito Municipal