norma nº 6514/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.514 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 259.728,39.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 259.728,39 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e 
nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 9.300,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 107.120,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 5.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 138.308,39 (Recursos CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.33.00.05 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 9.000,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 6.100,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 48.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 102.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.05 Material para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 300,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.086 – Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 36.308,39
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.000,00
33.90.39.16.14 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.20.05 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.05 PASEP R$ 52.000,00 
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.01 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 1.000,00
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 6.100,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.01 Serv.Rep.,Adapt., Cons.,Rest.,Inst., Bens Móvel/ Imóvel R$ 500,00
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 48.020,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.020 – Incentivar as Atividades Hoteleiras, Restaurantes e Similares
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.125.009.2.021 – Regulamentação de Leis e Formação de Conselhos
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.100.23.695.009.2.022 – Promoção do Turismo
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 138.308,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 300,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 - Implantação do Projeto de Vídeomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reforma R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.11.14 Mat.Sinal.de Marcação em Lograd. e Controle Trânsito R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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