norma nº 6515/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .51 5 DE 0 5 DE AGOSTO DE 202 2 
Regulamenta a Lei nº 3.962, de 05 de agosto de
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 90.896,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.962, de 05 de agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.896,00
(noventa mil e oitocentos e noventa e seis reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 – R$ 90.896,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 90.896,00
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação janeiro à junho/2022 R$ 120.900,00
Arrecadação julho à dezembro/2022 R$ 1 89.072,00 
 Total :R$ 309.972,00
Este crédito (-) R$ 90 . 896 ,00 
Saldo disponível R$ 219.076,00
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACE
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.3.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 
1713.50.3.1.003 – Agente de Combate às Endemias
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
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Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de agosto de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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