br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3199/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3199 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.910,22.
native_id696

Originating matéria

matéria 1157 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN'D, JÁDE DZ DECIZ20NDADE 2017
()
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 35.910.22 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e vinte e dois
centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE12 - R$ 35.910,22 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.11.12 Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 35.910,22 =
Art. 2º) - Os recursos para atendera presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 447134]
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 11.885,19
Total R$ 56.598,60
5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) “R$ 50.444,76
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 27.943,41
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
|- A=1º período de X2 x 100 = R$ 50.444,76 x 100 = 112,82 % 
1º período de XI R
 
$ 44.713,4]
A= 112,82 % - 100,00 = 12,82 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 11.885,19 x 12,82 % = R$ 1.523,68
R$ 11.885,19 + R$ 1.523,68 = R$ 12.408,87
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 27.943,41]
B) Arrecadação (C + D) R$ 63.853,63
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2017 R$ 50.444,76
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 13.408,87
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 35.910,22
Este crédito 
R$ 35.910,22 Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN'D, JÁDE DZ DECIZ20NDADE 2017
()
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 35.910.22 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e vinte e dois
centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE12 - R$ 35.910,22 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.30.11.12 Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 35.910,22 =
Art. 2º) - Os recursos para atendera presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 447134] 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 11.885,19
Total R$ 56.598,60
5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) “R$ 50.444,76 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 27.943,41
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
|- A=1º período de X2 x 100 = R$ 50.444,76 x 100 = 112,82 % 
1º período de XI R$ 
44.713,4]
A= 112,82 % - 100,00 = 12,82 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 11.885,19 x 12,82 % = R$ 1.523,68
R$ 11.885,19 + R$ 1.523,68 = R$ 12.408,87
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 27.943,41]
B) Arrecadação (C + D) R$ 63.853,63
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2017 R$ 50.444,76
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 13.408,87
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 35.910,22
Este crédito 
R$ 35.910,22 Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.15.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito
1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito
1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3
1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens
1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 0% de des embo- de 201%
 
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.15.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito
1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito
1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3
1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens
1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 0% de dessembo- de 201%
 
Prefeito Municipal

open original →