| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.910,22. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'D, JÁDE DZ DECIZ20NDADE 2017 () A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 35.910.22 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e vinte e dois centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 35.910,22 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.11.12 Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 35.910,22 = Art. 2º) - Os recursos para atendera presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 447134] 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 11.885,19 Total R$ 56.598,60 5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) “R$ 50.444,76 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 27.943,41 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) |- A=1º período de X2 x 100 = R$ 50.444,76 x 100 = 112,82 % 1º período de XI R $ 44.713,4] A= 112,82 % - 100,00 = 12,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 11.885,19 x 12,82 % = R$ 1.523,68 R$ 11.885,19 + R$ 1.523,68 = R$ 12.408,87 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 27.943,41] B) Arrecadação (C + D) R$ 63.853,63 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2017 R$ 50.444,76 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 13.408,87 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 35.910,22 Este crédito R$ 35.910,22 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'D, JÁDE DZ DECIZ20NDADE 2017 () A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 35.910.22 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e vinte e dois centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 35.910,22 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.11.12 Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 35.910,22 = Art. 2º) - Os recursos para atendera presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 447134] 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 11.885,19 Total R$ 56.598,60 5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) “R$ 50.444,76 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 27.943,41 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) |- A=1º período de X2 x 100 = R$ 50.444,76 x 100 = 112,82 % 1º período de XI R$ 44.713,4] A= 112,82 % - 100,00 = 12,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 11.885,19 x 12,82 % = R$ 1.523,68 R$ 11.885,19 + R$ 1.523,68 = R$ 12.408,87 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 27.943,41] B) Arrecadação (C + D) R$ 63.853,63 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2017 R$ 50.444,76 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 13.408,87 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 35.910,22 Este crédito R$ 35.910,22 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.15.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0% de des embo- de 201% Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.15.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0% de dessembo- de 201% Prefeito Municipal