norma nº 6518/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.518 DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.965, de 05 de 
agosto de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 703.696,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.965, de 05 de 
agosto de 2022.
D E C R E T A:
 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 703.696,00 (setecentos e três mil e seiscentos e noventa e seis reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 703.696,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 703.696,00 
 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do 
Convênio Plataforma+Brasil nº 904002/2020 celebrado entre o Ministério da 
Cidadania e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
. 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 -Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - 
Principal
1717.01.0.1.002 - Projeto Formando Campeões - Convênio 904002/2020
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de agosto de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito MunicipaltE3
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