norma nº 6519/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.519 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 308.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 - R$ 288.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.36.03.03 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 40.000,00
33.90.40.02.03 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 135.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 987 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Página 1 de 74
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
32.90.21.00.01 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 20.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00
33.90.40.01.03 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 135.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 987 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Página 2 de 74