norma nº 6520/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.520 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 39.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 – R$ 39.000,00 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.04 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social - IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
 31.90.11.02.04 Rem. de Cargos de Dir. Assist. Superior (DAS) R$ 16.000,00 
 31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 7.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 6.000,00
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 987 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Página 3 de 74
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
 33.90.32.99.04 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00
 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 3.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de agosto de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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