norma nº 6521/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .5 21 DE 08 DE AGOST O DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 187.156,10, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 187.156,10 (cento e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e dez centavos),
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 186.202,14 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 953,96 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 65.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 9.202,14
33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 953,96
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.01 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 112.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 186.202,14
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 953,96
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de agosto de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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