norma nº 6522/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.522, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Parágrafo único. Fica denominado “Assessor de Integração 
Operacional IV” o cargo remanejado na forma do Anexo I.
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
Município de Miguel Pereira 
Em, 09 de agosto de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 987 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Página 7 de 74
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.522, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. 
ANEXO I 
SÍMBOLO DE PARA 
DAS 04 
 
Coordenador do CREAS Assessor de Integração 
Operacional IV 
DIÁRIO OFICIAL D.O 987 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Página 8 de 74