norma nº 6523/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.523 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 374.803,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 374.803,00 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos e três reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 250.318,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 50.500,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 - R$ 73.985,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.14 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.14 Combustíveis e Lubrificantes R$ 6.000,00
33.90.30.10.14 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 41.305,00
33.90.39.17.14 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 11.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 40.500,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.07 Diárias - Civil R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 318,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.14 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 53.305,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 318,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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