norma nº 6524/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.524, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
 
REGULAMENTA A GESTÃO E A 
FISCALIZAÇÃO DAS 
CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão e a fiscalização das 
contratações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão 
realizadas por agentes públicos especialmente designados pela autoridade
competente, respectivamente denominados gestores e fiscais da contratação. 
Art. 3º A designação dos gestores e dos fiscais será requerida pela 
Secretaria Municipal responsável pelo contrato e realizada por ato 
administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Município. 
§ 1º São elementos do referido ato: 
I - a identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização; 
II - o nome e o cargo do agente público designado, com a identificação 
do presidente da comissão de fiscalização de contrato, quando for o caso. 
Art. 4º É vedado aos fiscais transferir as atribuições que lhes forem 
conferidas pela autoridade competente. 
Parágrafo Único. A autoridade competente designará outro agente 
público, se houver necessidade de substituição do gestor ou do fiscal, 
juntando-se o respectivo ato no processo administrativo. 
Art. 5º A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato deverá recair 
sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou 
especialização técnica compatível com o objeto do contrato. 
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Art. 6º É vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal 
de contrato que: 
I - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha 
sido cumprida; 
II - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática 
de atos lesivos ao patrimônio público; 
III - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou 
por ato de improbidade administrativa; 
IV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da 
empresa contratada; 
V - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato; 
VI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, 
gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou
companheiros; 
VII - tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das 
pessoas indicadas no item anterior; 
VIII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as 
pessoas indicadas no inciso VI deste artigo; 
IX - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou
que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou 
favores; 
X - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o 
princípio da segregação das funções. 
Parágrafo Único. O agente público em situação de impedimento fica 
obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja 
providenciada a designação de outro agente público. 
Art. 7º Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao 
acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as 
seguintes: 
I - conhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente
o Projeto Básico ou o Termo de Referência; 
II - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, 
para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato; 
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III - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na 
execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações 
efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; 
IV - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização 
da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de 
fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma da lei; 
V - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, 
devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos 
trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II 
deste artigo; 
VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente 
das obrigações assumidas pela contratada; 
VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob 
sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem 
sua competência; 
VIII - fazer-se presente no local da execução do contrato; 
IX - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação 
contratual; 
X - apresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e 
providências que extrapolem sua competência ao gestor para a adoção das 
medidas convenientes; 
XI - procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas 
técnicas ou administrativas; 
XII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações 
previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos; 
XIII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos 
planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, 
projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de
conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de 
imperfeições detectadas; 
XIV - verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância 
com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram
cumpridos os prazos de entrega; 
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XV - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e
recebê-lo, pela formalização da atestação; 
XVI - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as 
condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no
instrumento de contrato e seus Anexos; 
XVII - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada 
no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e 
equipamentos; 
XVIII - averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar￾se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e 
previstas no contrato; 
XIX - receber reclamações relacionadas à qualidade do material 
entregue ou de serviços prestados; 
XX - assegurar-se de que o número de empregados alocados pela 
contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços; 
XXI - comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela 
contratada, formando documentação das providências adotadas para fins de 
materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à 
rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo; 
XXII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da 
possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as 
justificativas apresentadas pela contratada; 
XXIII - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução
do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação 
e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta 
constatação; 
XXIV - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da 
contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da 
empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação
pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e 
empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao 
gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada 
para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo 
administrativo para aplicação de sanção administrativa; 
XXV - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável 
técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o 
contrato; 
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XXVI - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de 
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível 
com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento; 
XXVII - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura 
causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras; 
XXVIII - solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, 
bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou
dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, 
justificadamente, inconveniente; 
XXIX - receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a 
efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, 
para fins de pagamento das faturas correspondentes; 
XXX - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com 
os estabelecidos no contrato; 
XXXI - receber todos os documentos necessários, contratualmente 
estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com
a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a 
documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de 
modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; 
XXXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso 
necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração 
para a verificação dos cálculos apresentados; 
XXXIII - propor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos 
casos de inadimplemento parcial ou total do contrato; 
XXXIV - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento 
seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a 
execução dos serviços; 
XXXV - comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do 
requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto
contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual; 
XXXVI - receber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o 
caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas 
partes contratantes; 
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XXXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com 
antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso 
julgado necessário, seja designado um substituto; 
XXXVIII - apresentar ao gestor de contratos, ao término do contrato ou
quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto 
do contrato. 
XXXIX - no caso específico de obras e prestação de serviços de 
engenharia, cumpre ainda ao fiscal: 
a) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a 
compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e 
embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as 
providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando 
excederem as suas competências; 
b) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à 
qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados; 
c) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade 
em documento; 
d) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas 
necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a 
serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e 
e) informar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à 
conclusão da obra ou em relação a terceiros. 
Art. 8º O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às 
penalidades previstas nas normas em vigor. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 11 de agosto de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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