| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a designar servidores efetivos cedidos de outros municípios, estados ou Governo Federal a ocuparem funções de assessoria nas secretarias municipais do Município de Miguel Pereira. |
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PUOUEL PEREIRA ro / LEILNº IH0D. DE/ (| DE OU 40mibrg DEZ. Ú AUTORIZA O EXECUTIVO A DESIGNAR SERVIDORES EFETIVOS CEDIDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU GOVERNO FEDERAL A OCUPAREM FUNÇÕES DE ASSESSORIA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo, a designar servidores efetivos cedidos de outros Municípios, Estados ou Governo Federal, para ficarem à disposição do Município de Miguel Pereira a ocuparem funções de Assessoria nas Secretarias Municipais. Parágrafo único — As designações ocorrerão somente para aqueles servidores que o Executivo julgar pertinente. Art. 2º - As funções de Assessoria citadas o artigo anterior, não representam a criação de cargos e não geram nenhumvínculo empregatício com o Município. Art. 3º - As atribuições dos Assessores, bem como sua designação, ocorrerão por ato próprio do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em AS de dezemtio- de 2017. Ú Prefeitó Municipal nua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 tel: (Uxx24) 2483-8202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmoe.r.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! PUOUEL PEREIRA ro / LEILNº IH0D. DE/ (| DE OU 40mibrg DEZ. Ú AUTORIZA O EXECUTIVO A DESIGNAR SERVIDORES EFETIVOS CEDIDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU GOVERNO FEDERAL A OCUPAREM FUNÇÕES DE ASSESSORIA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo, a designar servidores efetivos cedidos de outros Municípios, Estados ou Governo Federal, para ficarem à disposição do Município de Miguel Pereira a ocuparem funções de Assessoria nas Secretarias Municipais. Parágrafo único — As designações ocorrerão somente para aqueles servidores que o Executivo julgar pertinente. Art. 2º - As funções de Assessoria citadas o artigo anterior, não representam a criação de cargos e não geram nenhumvínculo empregatício com o Município. Art. 3º - As atribuições dos Assessores, bem como sua designação, ocorrerão por ato próprio do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em AS de dezemtio- de 2017. Ú Prefeitó Municipal nua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 tel: (Uxx24) 2483-8202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmoe.r.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!