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norma nº 3203/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3203 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a designar servidores efetivos cedidos de outros municípios, estados ou Governo Federal a ocuparem funções de assessoria nas secretarias municipais do Município de Miguel Pereira.
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 PUOUEL PEREIRA
ro 
/
LEILNº IH0D. DE/ (| DE OU 40mibrg DEZ. Ú
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESIGNAR
SERVIDORES EFETIVOS CEDIDOS DE
OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU
GOVERNO FEDERAL A OCUPAREM
FUNÇÕES DE ASSESSORIA NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo, a designar servidores efetivos cedidos
de outros Municípios, Estados ou Governo Federal, para ficarem à disposição do Município
de Miguel Pereira a ocuparem funções de Assessoria nas Secretarias Municipais.
Parágrafo único — As designações ocorrerão somente para aqueles
servidores que o Executivo julgar pertinente.
Art. 2º - As funções de Assessoria citadas o artigo anterior, não representam
a criação de cargos e não geram nenhumvínculo empregatício com o Município.
Art. 3º - As atribuições dos Assessores, bem como sua designação,
ocorrerão por ato próprio do Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em AS de dezemtio- de 2017. 
Ú
 
Prefeitó Municipal
nua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000
tel: (Uxx24) 2483-8202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmoe.r.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 PUOUEL PEREIRA
ro 
/
LEILNº IH0D. DE/ (| DE OU 40mibrg DEZ. Ú
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESIGNAR
SERVIDORES EFETIVOS CEDIDOS DE
OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU
GOVERNO FEDERAL A OCUPAREM
FUNÇÕES DE ASSESSORIA NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo, a designar servidores efetivos cedidos
de outros Municípios, Estados ou Governo Federal, para ficarem à disposição do Município
de Miguel Pereira a ocuparem funções de Assessoria nas Secretarias Municipais.
Parágrafo único — As designações ocorrerão somente para aqueles
servidores que o Executivo julgar pertinente.
Art. 2º - As funções de Assessoria citadas o artigo anterior, não representam
a criação de cargos e não geram nenhumvínculo empregatício com o Município.
Art. 3º - As atribuições dos Assessores, bem como sua designação,
ocorrerão por ato próprio do Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em AS de dezemtio- de 2017. 
Ú
 
Prefeitó Municipal
nua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000
tel: (Uxx24) 2483-8202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmoe.r.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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