norma nº 6527/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 6.527, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, a área de terras de 150,00m², a ser desmembrada de porção maior, 
imóvel este situado em Arcádia, Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado 
na Matrícula n. 94, livro 2, fls. 96 do extinto Cartório do 2º Ofício de Miguel 
Pereira/RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar Estação de Tratamento de Esgoto. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de agosto de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 990 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 3 de 3