norma nº 6528/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
DECRETO N.º 6.528, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, o lote denominado “i-4”, com 2.650m², integrante do Loteamento da 
Fazenda Barão de Javari, situado na Estrada Itamaracá, bairro Barão de Javary, 
zona urbana do 2º Distrito de Miguel Pereira, com inscrição Municipal n.º 21895, 
melhor descrito no RGI, matrícula n.º 718, livro 2-B, fls. 127, do extinto Cartório do 2º 
Ofício de Miguel Pereira. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantação de equipamento turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de agosto de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 992 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Página 1 de 39