norma nº 6530/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.530 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 121.096,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
121.096,00 (cento e vinte e um mil e noventa e seis reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 23.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 97.596,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 20.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente – Outros R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 3.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.400,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 - Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 80.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.196,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.1.006 – Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 87.196,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.05 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00 
33.90.30.02.05 Materiais para a Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 5.400,00 
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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