| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar um Termo de Contrato organizativo de ação pública ensino-saúde (COAPES). |
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DE | DE eybro DE 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR UM TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAUDE (COAPES). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficaautorizado o Município de Miguel Pereira a firmar um Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), com a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Art. 2º - O presente Contrato Organizativo tem por finalidade, em cumprimento a Portaria Interministerial n.º 1.127, de 04 de agosto de 2015, viabilizar a parceria entre a Instituição e os Entes Governamentais mencionados no caput do artigo 1º. Art. 3º - O prazo de validade do instrumento a ser firmado será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 45de d zera iuc-de 2017. DRE PINTODE AFONSECA Prefeitó Municipal rua Preicio Manoe! Guilherme Sarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel sas ZÁBI-DLOZ e-mail. migusipereiraQopmnmp.rn.gov.br OQ 3ºE!HORCivi EMO MUNDO)! DE | DE eybro DE 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR UM TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAUDE (COAPES). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficaautorizado o Município de Miguel Pereira a firmar um Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), com a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Art. 2º - O presente Contrato Organizativo tem por finalidade, em cumprimento a Portaria Interministerial n.º 1.127, de 04 de agosto de 2015, viabilizar a parceria entre a Instituição e os Entes Governamentais mencionados no caput do artigo 1º. Art. 3º - O prazo de validade do instrumento a ser firmado será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 45ded zera iuc-de 2017. DRE PINTODE AFONSECA Prefeitó Municipal rua Preicio Manoe! Guilherme Sarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel sas ZÁBI-DLOZ e-mail. migusipereiraQopmnmp.rn.gov.br OQ 3ºE!HORCivi EMO MUNDO)!