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norma nº 3204/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3204 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a firmar um Termo de Contrato organizativo de ação pública ensino-saúde (COAPES).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 DE | DE eybro DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
UM TERMO DE CONTRATO
ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA
ENSINO-SAUDE (COAPES).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficaautorizado o Município de Miguel Pereira a firmar um Termo
de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), com a Fundação
Educacional Severino Sombra (FUSVE) e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O presente Contrato Organizativo tem por finalidade, em
cumprimento a Portaria Interministerial n.º 1.127, de 04 de agosto de 2015, viabilizar a
parceria entre a Instituição e os Entes Governamentais mencionados no caput do artigo 1º.
Art. 3º - O prazo de validade do instrumento a ser firmado será de 05
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 45de d zera iuc-de 2017.
 
DRE PINTODE AFONSECA
Prefeitó Municipal
rua Preicio Manoe! Guilherme Sarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000
Tel sas ZÁBI-DLOZ
e-mail. migusipereiraQopmnmp.rn.gov.br
OQ 3ºE!HORCivi EMO MUNDO)!
 DE | DE eybro DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
UM TERMO DE CONTRATO
ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA
ENSINO-SAUDE (COAPES).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficaautorizado o Município de Miguel Pereira a firmar um Termo
de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), com a Fundação
Educacional Severino Sombra (FUSVE) e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O presente Contrato Organizativo tem por finalidade, em
cumprimento a Portaria Interministerial n.º 1.127, de 04 de agosto de 2015, viabilizar a
parceria entre a Instituição e os Entes Governamentais mencionados no caput do artigo 1º.
Art. 3º - O prazo de validade do instrumento a ser firmado será de 05
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 45ded zera iuc-de 2017.
 
DRE PINTODE AFONSECA
Prefeitó Municipal
rua Preicio Manoe! Guilherme Sarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000
Tel sas ZÁBI-DLOZ
e-mail. migusipereiraQopmnmp.rn.gov.br
OQ 3ºE!HORCivi EMO MUNDO)!

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