norma nº 6532/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.532 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 762.000,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 762.000,00 
(setecentos e sessenta e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 12.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 200.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 550.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos Cargo Efetivo R$ 80.000,00 
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 12.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos Cargo Efetivo R$ 130.000,00 
33.90.30.10.02 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 100.000,00 
33.90.39.17.02 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 100.000,00 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 12.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 148.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 52.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 30.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 993 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Página 2 de 41