norma nº 6533/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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DECRETO N.º 6.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO A MODULAR O CRONOGRAMA 
DE IMPLANTAÇÃO DO ENSINO BILINGUE. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere, 
D E C R E T A: 
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, considerando a 
necessidade de contratação de professores para suprir o déficit de profissionais em 
razão de vacâncias, poderá modular o cronograma de implantação de que dispõe o 
Decreto Municipal n.º 6.085 de 01 de setembro de 2021. 
Art. 2º A implementação do ensino bilíngue nos anos finais poderá 
ser antecipada de forma a suprir as vacâncias da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º Os professores do quadro bilíngue deverão, 
necessariamente, observar o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 327 de 25 
de agosto de 2021 que estipula a carga horária do tempo de instrução da língua 
adicional nas escolas. 
Art. 4º O descumprimento das diretrizes legais do Marco Legal do 
Ensino Bilíngue importará na adoção de medidas disciplinares eventualmente 
cabíveis.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de agosto de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 993 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Página 3 de 41