norma nº 6534/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Parágrafo único. Ficam denominados “Assessor de Integração 
Operacional V”, 
“Supervisor do Programa Criança Feliz” e “Assessor do 
Programa Criança Feliz” os cargos remanejados na forma do Anexo I. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de agosto de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO I 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGOS SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGOS
DAS 05 01 Educador do 
CREAS
DAS 05 01 Assessor de 
Integração 
Operacional V
DAS 06 01 Assistente do 
Programa 
Criança Feliz
DAS 06 01 Supervisor do 
Programa 
Criança Feliz
DAS 06 10 Visitador do 
“Programa 
Criança Feliz”
DAS 06 10 Assessor do 
Programa 
Criança Feliz
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